Resumo Do Art 46 Ao 80 Do Cpc

também já apresenta propostas para a solução do conflito. Neste caso, é necessário que o mediador possua conhecimento técnico para induzir as partes a um acordoHá divergência na doutrina quanto a função do conciliador e do mediador, porém o novo CPC, no seu art. 134, prevê a realização das conciliações não mais pelo juiz e sim por conciliadores e mediadores. c) Transação (quando há acordo) : Esta forma de autocomposição possui um elemento essencial, a res dúbia – (coisa duvidosa); É…

cálculo x alíquota). 2. Lançamento tributário (CTN, art. 142 a 150): Fi → SA $ SP (Crédito) (Débito) Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o ato jurídico administrativo (art. 142) vinculado m(art. 142, § único), mediante o qual se declara (art. 144) o acontecimento do fato jurídico…

a salvo os direitos do nascituro (art. 4 CC). Mas, não só o homem, pessoa natural reconhecida pelo direito, tem capacidade de direito. A lei (arts. 13 e 18, do CC) também atribui personalidade a entes ideais dotando-os de capacidade de direito, são as pessoas jurídicas. Assim, tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas. têm capacidade para serem sujeitos de relação jurídica processual, portanto, de serem partes. Além disso, o direito processual (art. 12, III, IV, V) reconhece…

................................................................. 10 1.1.8.Laudos, pareceres, quesitos e petições em perícia contábil ....... ............................................................ 13 1.1.09.O local de trabalho do perito e resumo dos trabalhos períciais ............................................................. 14 1.1.10 Normas brasileira de contabilidade da perícia....................................................................................... 15 2.…

Processual Civil Execução por quantia certa contra devedor solvente embasada em titulo executivo extrajudicial Regiane Martins dos Santos Resumo: O presente artigo se presta à apresentação das formas executivas e seus desdobramentos quando da execução de título executivo extrajudicial. Outrossim, apresenta didaticamente as espécies executivas presentes no ordenamento jurídico, assim como suas formas procedimentais. Muito embora seja dedicado à execução contra devedor solvente,

... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59

acadêmica, principalmente, a minha orientadora Gilmara Mendes, pela contribuição na orientação do referido trabalho. “A perícia deve ser efetuada com maior rigor possível e embasada na mais pura e genuína expressão da verdade” HOOG E PETRENCO RESUMO Perícia contábil consiste em exame técnico específico, com o objetivo de elaborar provas a partir de uma controvérsia. Materializado no laudo pericial, é peça relevante para decisão em processo judicial. Nesse contexto, o objetivo desse…

exercer-se quando autorizada por lei. É o que se lê do art. 6º: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Entre os muitos casos de substituição processual, salientam-se: 1) do cidadão que propõe ação popular, porquanto o faz na defesa do direito coletivo (art. 5º, LXXIII) 2) do sindicato que propõe ação em nome próprio para a defesa dos trabalhadores de determinada categoria profissional. Embora o CPC, art. 41, estabeleça: “Só é permitida,…

Resumo dos CPC: CPC 01 (1,2,4,6,8,9,10,12,13,19,20,22,28,30,31,53,59,60,63,66,100,101,110) – EXERCÍCIO 26 1 - O objetivo deste Pronunciamento Técnico é estabelecer procedimentos que a entidade deve aplicar para assegurar que seus ativos estejam registrados contabilmente por valor que não exceda seus valores de recuperação. Um ativo está registrado contabilmente por valor que excede seu valor de recuperação se o seu valor contábil exceder o montante a ser recuperado pelo uso ou pela…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí…