Resumo Direito Contratual

Direitos do servidor p´blico celetista e estatut´rio u a Jos´ Ricardo Sim˜es Rodrigues∗ e o Junho de 2003 Resumo Neste breve artigo pretendemos discutir as relativamente recentes altera¸˜es constitucionais, principalmente com a EC N. 19/98, a naco tureza do v´ ınculo dos servidores com o Estado e seus direitos em face do denominado regime unicista institu´ pela CF de 1988. ıdo Sum´rio a Introdu¸˜o ca 1 Os servidores estatais 2 Alguns direitos Conclus˜es o Referˆncias e 1 2 2 3 3 …

Princípio da Boa Fé Objetiva nas Fases Pré e Pós Contratual das Relações de Trabalho Giovanna Dodt Sales giovannadodt@gmail.com Palavras-chave: Princípio da boa-fé objetiva, fases pré e pós contratual, relações de trabalho. Resumo A presente pesquisa tem por escopo demonstrar a existência do princípio da boa-fé nas fases pré e pós contratual das relações de trabalho, trazendo a lume, para tanto, os aspectos gerais do princípio em comento, inserido de forma…

obteve tal permissão em virtude de contrato, onde o órgão concedente procura sua rescisão por infração contratual, despicienda qualquer discussão a respeito da propriedade, impertinente na espécie. 2. Comprovada a infração contratual, em virtude de destinação diversa do pactuado, a rescisão da avença era medida de rigor, com a conseqüente reintegração do imóvel. 3. Não há o que se falar em direito de retenção se tal tema não restou tratado em primeiro grau. 4. Recurso desprovido.…

inadimplemento culposo. Somente quando o não cumprimento resulta de fato que lhe seja imputável se pode dizer, corretamente, que o devedor falta ao cumprimento. Qualquer que seja a prestação prometida o devedor está obrigado a cumpri-la, tendo o credor o direito de não receber coisa diversa da estipulada na convenção. Por outro lado,quando ocorre a inexecução da obrigação por caso fortuit ou força maior,configura-se inadimplemento fortuito da obrigação. Nesse caso o devedor não…

Resumo Expandido: Teoria Geral dos Contratos Rafael Machado Severo Os negócios bilaterais, isto é. Os que decorrem do acordo de duas ou mais vontades, são os contratos. Portanto, o contrato representa uma espécie de negocio jurídico, segundo CLOVIS BEVILAQUA “o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Por conseguinte, cada vez que a formação do negocio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos diante de…

Resumo: Direito de Trabalho Conceito do Direito do Trabalho É o ramo jurídico onde se estuda os princípios retativos a relação de empregos. Seu campo é o trabalho do subordinado, onde o interesse será o Direito Administrativo. Princípios do Direito do Trabalho Principio: significa a base, o inicio, o fundamento, o núcleo da ciência. A base do Direito do Trabalho. Os mais importantes são: da proteção, da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de empregado e da primazia

RESUMO O artigo “O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ENUNCIADO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO” elaborado pelo professor Saul José Busnello tem por ideia principal o entendimento predominante em relação a possibilidade da revisão judicial dos contratos, em frente à aplicação do princípio da função social do contrato. Contrato origina-se a palavra contrato do vocábulo latino contractus, que significa unir, contrair. Percebe-se que não se pode falar em contrato, sem que se

RESUMO O presente trabalho trata da ligação da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana nos contratos, bem como, os efeitos da aplicação conjunta dos princípios da dignidade humana e da boa-fé objetiva nas relações contratuais. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 alçou a dignidade da pessoa humana à condição de princípio estruturante de todo o nosso ordenamento jurídico. A importância dada a esse princípio nos impõe compreendê-lo enquanto cláusula geral voltada à efetivação dos

Resumo As lesões de dano moral estão se tornando frequentes cada dia mais, como se pode verificar sua incidência nas causas judiciais, nos entendimentos e pronunciamentos dos Tribunais, bem como nas publicações dos estudiosos do direito deste país que exaustivamente têm abordado o assunto, se aprofundando cada vez mais, a fim de satisfazer as situações jurídicas ocorrentes. Apesar desta variedade de ferramentas que temos a nossa disposição, não se pode ignorar a possibilidade de…

interesses, especialmente de natureza contratual! Da Natureza Jurídica A arbitragem, na conformidade da Lei 9.307/97, criou diversas teorias entre os doutrinadores. Até porque, existem duas maneiras para instituir o procedimento arbitral, ou por meio da cláusula compromissória, modo contratual ou via compromisso arbitral, ou seja, após o litígio. Desta forma, no entendimento e de diversos estudiosos a arbitragem têm dupla natureza jurídica, sendo contratual e quase-jurisdicional, já…