Resumo Direito Contratual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. Elidio Santana, brasileiro (a),casado, mÉdico, portador (a) do CIRG n.º 03930930390 e do CPF n.º 892388938, residente e domiciliado (a) na Rua Almeida, nº 67, Paralela, Salvador, Bahia por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua das Flores, nº 45, Bairro Pituba, Salvador, Bahia onde recebe notificações e intimações

RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA Maria José Prof. João Universidade São João Direito – Direito Civil III RESUMO Os contratos vinculam as partes contratantes segundo a vontade por elas manifestada, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por natureza, passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor. Contudo,…

substancial ou adimplemento satisfatório. Em resumo, essa teoria alberga a pretensão do devedor que se insurge contra a rescisão contratual e suas consequências. Quando rescindido unilateralmente pelo credor com base no inadimplemento de parcelas. Em tais casos, se restar constatado que os pagamentos feitos pelo devedor apontam para a conclusão de que houve adimplemento de maior parte das parcelas, então, há, implicitamente, um desinteresse na rescisão contratual comum às duas partes,…

O direito do consumidor e a questão ambiental Fernando Costa de Azevedo Resumo: O presente trabalho pretende fazer algumas breves reflexões sobre as implicações da questão ambiental no direito brasileiro do consumidor. Nesse sentido, são abordadas, em primeiro momento, a origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor. Apresenta-se, na seqüência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL-RS JUSTINO ALVES GOUVEIA, brasileiro, solteiro, capaz, comerciário, CPF/MF 780.456.300-19, residente e domiciliado à Rua Dom João VI, nº 340, Bairro dos Coqueiros, nesta cidade – CEP 95014-752, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamenteperante Vossa Excelência a teor do Artigo 282 e seguintes do CPC, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL I – QUADRO RESUMO LOCADOR: ADIBO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Avenida Vereador José Angelo Biagioni, nº 850, ala A, bairro Pau D’Alho, Boituva, SP, CEP 18550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.883.387-0001/47 neste ato representada nos termos do seu Contrato Social, pelos seus representantes legais, NEIDE GARCIA, brasileira, separada judicialmente, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade nº 6.997.604-1, inscrita

Intangível Esse grupo de contas é introduzida pelas alterações a lei nº76. 404/1976. O artigo 178 inciso II diz que se classifica no ativo não circulante o ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Está relacionado a direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados a manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comercio adquirido. O CPC nº 13, auxilia no reconhecimento de um intangível quando diz que ele deve…

RESUMO A forma pela qual o contrato se tornará invalido, está tratada neste artigo sobre extinção do contrato. Essa extinção poderá ocorrer, de forma normal ou pela execução. Existem diferentes tipos para ocorrer essa extinção, e o objetivo é analisar cada uma delas. Quais as causas anteriores ou supervenientes que culminaram pela anulação do contrato. Requisitos que são essenciais para delinear as formas de extinção , isto é, de como deixará de existir o contrato. Podem elas ser por…

AS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Sumário: 1 - Introdução. 2 - Da Inexecução do Contrato Administrativo. 3 – Considerações Finais. 4 – Referências Bibliográficas. Resumo: Através deste artigo se busca observar as consequências geradas pela inexecução dos contratos administrativos, previstas no art. 87 da Lei Geral de Licitações. Mostrando quais as medidas que a Administração Pública deverá tomar para solucionar tal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ-AP. WENDELL SERGIO MONTEIRO DE MELO, brasileiro, solteiro, Bacharel em Direito, portador do RG nº. 283092 e do CPF sob nº. 666.911.253-15, residente e domiciliado Av. Mendonça Furtado, nº.815, Bairro Central, Macapá-AP, CEP nº. 68900-060, vem à preclara presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, propor a…