Resumo Desapropriação

tinha uma audiência pra julgar a suspensão ou não da Liminar de reintegração de posse (a liminar pode ser lida aqui). dia 18 fomos ouvir a decisão do relator, e por nossa grande felicidade foi a favor da permanência dos ocupantes no edifício! em resumo argumentou a nosso favor pela falta de posse dos proprietários: “Em se tratando de ação possessória, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da…

ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1 DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Ao contrário das demais formas de intervenção na propriedade estudadas, em que o poder público apenas condicionava o nos da propriedade, na desapropriação o objetivo da…

Semestre. Prof.ª: Cristiane. SUMÁRIO Pg. Introdução .......................................................................... 04 Resumo .............................................................................. 05 Tema .................................................................................. 07 Objetivos ...........................................................

Resumo/ Fichamento de artigos disponibilizados no DropBox: ASSUNTO Populações tradicionais. Quilombolas. Minorias. Desapropriação e Demarcação de terras. Decreto 4.887/03 FONTE DE PESQUISA Parecer da lavra do Dr. Daniel Sarmento, relativo à ADI n. 3.239 Trata-se de Parecer elaborado pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento, a pedido da 6ª CCR/MPF, tendo em vista ADI ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (ex-PFL, hoje Democratas) contra o Decreto n. 4.887/03, que…

GEOLOGIA APLICADA ENGENHARIA CIVIL 1º SEMESTRE - 2014 CORROSÃO DE TANQUE RESULTA EM DESAPROPRIAÇÃO DE VILA CORROSÃO DE TANQUE RESULTA EM DESAPROPRIAÇÃO DE VILA TANK CORROSION RESULTS IN VILLAGE EXPPROPRIATION ANDRADE, Wagner Cavalcante (1); LIMA, Paulo Ricardo (1); MENDONÇA, Fabrício Teixeira (1); ROCHA, Arthur Abu Kamel Costa (1); TRINDADE, Davi Graize (1);CAVALCANTE, Denison Ferreira (1), SOUZA, Lais Emanuele (1); MARTINS, Luiz Antônio Barbosa (1); MARTINS, Lucas…

institutos integrantes do Direito das Coisas, de acordo com a estrutura contida no atual Código Civil Brasileiro, bem como com as premissas entabuladas pela Constituição Federal da República do Brasil de 1988 e demais legislações correlatas. Quadro de Resumo das Aulas MÓDULO 1 Do Direito das Coisas: o universo dos Direitos Reais, sua Classificação e efeitos. Da posse: conceito e objeto. Classificação da posse: justa e injusta, violenta, clandestina e precária. Posse de boa-fé e de…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta JOÃO PESSOA 2011 Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora de Artigos Científicos da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para obtenção do grau de…

A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COMO ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AOS PADRÕES ÉTICOS EXIGIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. THE INDIRECT EXPROPRIATION AS UNLAWFUL ACT AND CONTRARY TO ETHICAL STANDARDS REQUIRED OF PUBLIC ADMINISTRATION. Emilio Carpanedo Lopes RESUMO. O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO O presente artigo tem como finalidade abordar a função social da propriedade, tendo como principal objetivo esclarecer as causas e razões desse direito. Pretende também de maneira coerente explanar que a função social é a maneira encontrada pela Constituição Federal de resguardar o princípio do direito de propriedade. PALAVRAS – CHAVE: função social; Constituição Federal; direito de propriedade. INTRODUÇÃO (...) A…

cortar árvores ou fazer o alinhamento particular; 2. as servidões administrativas, estando fora do comércio, não se extinguem pela prescrição, como as civis; 3. as servidões administrativas podem gravar bens do domínio público; as civis não; Em resumo, as causas extintivas da servidão administrativa são: 1 . a perda da coisa gravada; 2. a transformação da coisa por fato que a torne incompatível com seu destino; 3. a desafetação da coisa dominante; 4. a incorporação do imóvel…