Resumo De Um Trabalho De Tst

Cumpre-nos informar, que neste resumo será abordada a competência em razão da matéria e da pessoa. No final da explanação, postaremos questões de concursos com foco na FCC e, se necessário, traremos questões de outras bancas como do Cespe-Unb. Lembrando que nossa intenção não é de esgotar a matéria, mas de revisá-la. Recomendamos o estudo da doutrina através de livros, dentre os quais destacamos o do Prof. Renato Saraiva (Curso de Direito Processual do Trabalho – Editora Método), o do…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

trabalhistas às entidades públicas. Contudo, posteriormente à lei, o TST editou a Súmula 331, com o teor: Ora, esse entendimento consagra a possibilidade de incluir, subsidiariamente, no pólo passivo da reclamação trabalhista o próprio ente público tomador do serviço. Os Tribunais Superiores, majoritariamente, tendem pela aplicação deste enunciado por ser posterior à lei 8666/93 e por possuir aplicação especifica ao Direito do Trabalho. Apesar disso, com apoio no art. 71, §1º, muitas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 83º VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo número: 1200‐34‐2011‐5‐07‐0083 AEROPORTOS PÚBLICOS, já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT o presente RECURSO ORDINÁRIO pelo que…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 83º VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo número: 1200‐34‐2011‐5‐07‐0083 AEROPORTOS PÚBLICOS, já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo…

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Vara Processo Reclamante Advogado Reclamada Advogada 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF 13.00858/2005 NELSON VIDOTTO JÚNIOR José Barros de Oliveira Júnior – OAB/DF nº 14.980 BANCO DO BRASIL S/A Ana Carolina Reis Magalhães – OAB/DF nº 99.999 LAUDO PERICIAL SUMÁRIO Item 1 2 3 Objetivo da Perícia Resumo dos cálculos Da Inicial, Defesa, Sentença, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário e Acórdão Parâmetros observados para os cálculos Cálculo da diferença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. JORNAL DO POVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com o CNPJ N⁰, com sede localizada a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, representada por seu advogado com procuração anexa, insatisfeita com o Acórdão de fls (...), resultante do julgamento de Recurso Ordinário da ação nº 000165-88-2014-05-09-099 proposta por JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF Nº, RG Nº, com endereço a…

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUÍZ PRESIDENTE DA DÉCIMA VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA PROC. N. 0035.2013.010.13.00-7 EMPRESA VIAÇÃO BORBOLETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob n. 00.000.123/001-00, inscrição estadual n. 12.3456-7, estabelecida nesta Capital, na Rua Botucatu, n. 476, Distrito Industrial, nesta Capital, por seus advogados adiante assinados, constituídos nos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ____ REGIÃO. Processo nº ______/______ RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas __, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT,

1. Introdução O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho. A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela…