Resumo De Um Acórdão

fiscalização de rotina e que aceitou fazer exame de etilômetro, interpôs recurso e os desembargadores o absolveram, em maio passado. A justificativa: a polícia não fez nenhum exame adicional para comprovar a embriaguez, além do bafômetro. O relator do acórdão que absolveu o motoqueiro, desembargador Nereu José Giacomolli, defende que não mais basta a realização do exame do bafômetro. Ele entende que, para configurar crime de embriaguez no trânsito, é preciso também constatar se houve…

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA RESUMO Constitui prática comum dos tribunais em geral, não somente no Brasil, mas ao redor do mundo, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada tem se tornado freqüente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja,…

e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Sistema Recursal do Processo Civil: 1.1. Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos

Palavras/tradução Acórdão : Chama-se de Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos. Acórdão lavrado : Significa que o acórdão (decisão) foi escrito Acordo homologado : Significa que o julgador aceitou o acordo realizado entre as partes e este

RECORRIDA: _______________________________ EMINENTES MINISTROS, 1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1.- DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em ___________ , portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________. Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas,…

bastantes procuradores que a presente subscrevem, vem com as honras de estilo dedicadas a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 535 e 188, ambos do CPC, tempestivamente1 opor Embargos de Declaração com Efeito Infringente aos termos do acórdão de nº 127964 exarado pela 1ª Câmara Cível Isolada em sede de Reexame de Sentença – processo de nº 2011.3.010789-5 – de relatoria da MM. Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, através dos fundamentos fáticos e jurídicos…

Federal 3a Região. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • Demais sites de Tribunais. Passo 2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1o grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo…

as leis e dispõem sobre a organização da administração pública. Acórdão: Os julgamentos dos órgãos colegiados são realizados oralmente, de forma que os votos dados por cada magistrado devem ser reduzidos a termo para que sejam publicados e juntados ao processo. Essa circunstância leva à ocorrência, nos Tribunais, de uma separação temporal entre o momento do julgamento e o momento da composição do acórdão. Súmulas: são os resumos do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no

situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei. • Decisão interlocutória artigo 162, parágrafo 2º, CPC. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. • Acórdão artigo 163 do CPC. (Decisão Colegiada) Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. • Despacho artigo 162, parágrafo 3º, do CPC. Despacho é ato judicial sem conteúdo resolutivo. São despachos todos os demais atos do juiz praticados no…