Resumo De Sentença Condenatoria De Jurisdição

| | |PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO | | |A jurisdição é informada por certos princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito, princípios esses que, em

onde as partes interessadas não chegaram em um acordo. É buscar a solução neutra e teoricamente mais justa através do Estado. Segundo Cintra (CINTRA, pag. 213) ‘‘Ação é o direito exercício da função jurisdicional’’. Mediante ação, provoca-se a jurisdição que se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. A atividade jurisdicional caracteriza-se pela inércia, sendo assim indispensável a provocação através da ação. Para Marcus Orione Gonçalves Correia, ação é um direito…

processo, dando andamento ao mesmo. Seguindo a exposição do assunto, conceituamos as decisões interlocutórias, decisões definitivas até chegarmos na sentença propriamente dita. Nosso objetivo é mostrar todas as características e formas dos atos jurisdicionais decisórios e seus efeitos, importando os conhecimentos doutrinários e transcrevendo sentenças e jurisprudências para fins de estudo ilustrativo, analisando a teoria e relacionando sempre com a prática, de maneira comparativa,…

oportunidade de estudar e trabalhar em equipe, o qual não apenas me emprestou material doutrinário importante para o desenvolvimento do presente trabalho, como também está sempre afinado para auxiliar nas dúvidas jurídicas que me surgem. 7 RESUMO O termo a quo do prazo de quinze dias para incidência da multa de 10% disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil, incidente sobre o condenado a pagar quantia certa que não honra sua obrigação tempestivamente, é assunto que…

apenados até dois anos, ou multa, independentemente do rito processual previsto. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A sentença nos Juizados Especiais e suas peculiaridades A sentença, em harmonia ao microssistema dos Juizados, é mais simples quando comparada…

GRAU DE JURISDIÇÃO? Mariana Gonçalves Domareski [1] Sumário: Introdução; 1 Princípios Recursais; 1.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 2 Recursos; 2.1 Da Revisão Criminal; 3 A Revisão Criminal e o Duplo Grau de Jurisdição; Considerações finais; Referências das fontes citadas. Resumo Defende-se aqui o utilização da revisão criminal para qualquer réu, desde que cumpra a admissibilidade imposta em lei. Entendo que não fere o princípio do duplo grau de…

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS 13 13. Síntese da decisão e dos fatos: a apelação é o recurso cabível da sentença, deforma que nesse momento o recurso, que já é a peça das razões, endereçada aoórgão de segundo grau, é importante iniciar as razões por um breve resumo dasentença ou mesmo da demanda judicial. Tratando-se de Exame da OAB,invariavelmente a questão não pode se limitar apenas à sentença, trazendovaliosas informações em especial sobre a petição inicial – ao menos sobre oobjeto do processo

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição; aquelas são normas sobre a atuação da justiça, estas sobre a administração da justiça. As…

a presença do acusado. Em termos práticos, isto quer dizer que, doravante, apenas seu advogado será comunicado dos atos processuais, pois ele, réu, não será notificado ou intimado para qualquer outro termo da ação penal, salvo em relação à sentença condenatória (art. 392 do CPP). b) O réu foi citado por edital: Incide o art. 366 do CPP, estabelecendo que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo…

e, se for o caso, do querelante e do assistente. No caso do acusado preso, deverá ser requisitado para comparecer ao interrogatório e sua appresentação deverá ser providenciada pelo poder público. O juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença. Há a possibilidade da citação por hora certa, quando o oficial de justiça percebe que o réu está se colutando dolosamente para não ser citado. Com o novo procedimento, o processo inicia-se com a citação do acusado e não mais com o…