Resumo De Sentença Condenatoria De Jurisdição

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…

(apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência primordialmente recursal. A doutrina aponta as seguintes razões para que o duplo grau seja necessário em matéria procuessual: a) o inconformismo natural do ser humano; b) a…

PROCESSO CIVIL III RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da obrigação) E tornar…

uma ação, ingressar em juízo Alegações – são manifestações escritas ou orais, com fundamentação jurídica, doutrinária ou jurisprudencial, em favor de uma idéia ou pretensão ou em defesa ao direito que se nega. Apelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança…

material, decida sobre a forma de solucionar a questão em torno desse direito disponível, se por meio da jurisdição estatal, ou se através de uma jurisdição privada. Sempre quando houver lesão ou ameaça de direito patrimonial e a parte afetada não aceitar a arbitragem, restará aberta a possibilidade de se requerer a tutela estatal, ou seja, de acionar o Judiciário. 3) não, pois o caráter Jurisdição é, destarte, o poder dever que o estado tem de aplicar a norma jurídica ao caso concreto…

Samba) Resumo O Estado é único titular do poder/dever de punir, devendo exercê-lo sempre que uma norma penal for violada. Mesmo dotado deste poder/dever, ante o risco de ser declarada a prescrição penal, o Estado deve exercê-lo num certo espaço de tempo. A utilidade da prescrição penal é punir o Estado por sua inércia na sua função institucional de exercer o poder/dever punitivo. A prescrição penal da pretensão punitiva poderá ocorrer da data do cometimento do crime até antes da…

e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Campina Grande, 25 de janeiro de 2010. 3 RESUMO O presente trabalho busca traçar os principais aspectos referentes à coisa julgada inconstitucional, de grande repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que questiona se a coisa julgada será intocável mesmo diante…

nomeação, ambos são considerados, para todos os efeitos legais, juízes togados, assim considerados aqueles que gozam das prerrogativas constitucionais asseguradas à magistratura, a saber: 1. 1. VITALICIEDADE (não podem ser demitidos senão por sentença judicial); 2. 2. INAMOVIBILIDADE (não podem ser removidos, exceto por motivo de interesse público); 3. 3. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (conquanto sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda).…

critério da nomeação, ambos são considerados, para todos os efeitos legais, juizes togados, assim considerados aqueles que gozam das prerrogativas constitucionais asseguradas à magistratura, a saber: 1. VITALICIEDADE (não podem ser demitidos senão por sentença judicial); 2. INAMOVIBILIDADE (não podem ser removidos, exceto por motivo de interesse público); 3. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (conquanto sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda). REPRESENTAÇÃO CLASSISTA OU…

constante da sentença, independentemente da instauração de um processo autônomo. É típico do mandado de segurança e do habeas corpus. A doutrina tradicional, contudo, considera a sentença mandamental, na verdade, verdadeira sentença condenatória. Leonardo Greco critica tal classificação, pois o fato de não se instaurar um novo processo não é suficiente para alterar a natureza do efeito de direito material. É, na verdade, um modo impróprio de execução ou de cumprimento da sentença…