Resumo De Exclusão De Ilicitude

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

justifica que se obrigue a mulher estuprada a aceitar uma maternidade odiosa, que dê vida a um ser que Ihe recordará perpetuamente o horrível episódio da violência sofrida. Vale ressaltar que, segundo muitos doutrinadores, estas excludentes de ilicitude são respaldadas legalmente por caracterizarem um estado de necessidade (CP, art. 24) ou a inexigibilidade de conduta diversa da gestante, pois a mesma não deve estar obrigada a cuidar de um filho gerado por um ato de violência.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET 1 Isabel Costa Cabral Dall’Agnol RESUMO: O presente estudo tem como finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de Internet. A relevância do tema eleito decorre dos novos problemas jurídicos ensejados pela Internet. A ênfase do trabalho foca-se nos casos em que os provedores de Internet são responsabilizados por seus próprios atos e por atos ilícitos cometidos por terceiros. Discute-se a incidência do Código de…

A Validade da Cláusula de Não Indenizar nos Contratos Comerciais Autor: LEITE, Fernanda Piccinin RESUMO: Este artigo abordará a validade da cláusula de não indenizar nos contratos comerciais sob uma perspectiva econômica de alocação de riscos e eficiência e sob a perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua…

RESUMO No direito brasileiro e na codificação ética vigente, o aborto deixa de ser ilícito apenas quando feito pelo médico, para salvar a vida da gestante ou para evitar o nascimento de uma criança gerada por meio de estupro. Reconhecem-se, portanto, duas formas de exclusão da antijuridicidade ou ilicitude desse delito: a indicação médica salvadora e a indicação humanitária ou sentimental. No entanto, algumas decisões judiciais, em locais diferentes, autorizaram recentemente o aborto

RESUMO A Eutanásia é uma morte suave, que alguém dá a outrem que sofre de enfermidade incurável, a seu próprio requerimento, no intuito de abreviar a agonia muito grande e dolorosa. Esta prática vem desde a antiguidade, porém veio ser repudiada pela igreja católica, por afrontar o Direito a vida, dom sagrado concedido por Deus. Diante de tantas descobertas do Homem, acaba se promovendo um debate entre manutenção artificial da vida e o direito de morrer com Dignidade – Eutanásia. Com…

A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL[1] Larissa Trigo Figueiredo dos Santos[2][3] RESUMO Busca analisar a polêmica questão da utilização das provas obtidas ilicitamente no Processo Civil. Ainda não há posição predominante acerca da admissibilidade ou não do uso de tais provas, mas, atualmente, nota-se a importância do princípio da proporcionalidade para solucionar o conflito entre consagrados…

............................................................................................................... 25 RELATÓRIOS ................................................................................................................... 28 RESUMO DE AUDIÊNCIA/DEPOIMENTO/CONFERÊNCIA .................................. 30 PRONUNCIAMENTOS .................................................................................................... 31 JUSTIFICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO .......................

cidadania de um sentido unívoco para um sentido mais amplo O terceiro ponto a evolução do direito individual para o direito coletivo. Já na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, somente homem, jovem, branco e proprietário era cidadão, havendo exclusão de uma parte da sociedade gerando a luta pela construção da cidadania a todos. Implica engajar-se, em definitivo, num esforço transdiciplinar de apreensão da cidadania. O desafio da cidadania está, ininterruptamente, posto, para a…

acreditar no meu potencial. “O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça" Celso de Mello (Ministro do Supremo Tribunal Federal) RESUMO O presente trabalho foca-se na aplicação do princípio da insignificância, pelo Delegado de Polícia, quando de seu juízo de subsunção da suposta infração penal que lhe é apresentada, decorrendo assim a sua constatação da…