Resumo De Exclusão De Ilicitude

exige o pagamento com encargos excessivos, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo-lhe ser imputados os efeitos da mora. 2.6. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS (PREÂMBULO – QUADRO RESUMO 2: CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO – VALOR DOS ENCARGOS) Tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato em espécie, necessário, caso haja comprovação de cobrança abusiva, que seja…

CRÍTICAS À IDEOLOGIA DA TERCEIRIZAÇÃO Marília Portela Barbosa* RESUMO O artigo discute o instituto da terceirização, analisando sua aplicabilidade na sociedade brasileira a partir do sistema capitalista que lhe deu origem. Após uma análise do conceito de terceirização e um breve apanhado histórico das formas de produção do sistema capitalista – para que se possa contextualizar o surgimento da terceirização – são feitas críticas à legislação e à jurisprudência brasileiras que…

forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o homem e a comunicação, noções metodológicas de leitura, interpretação e produção de texto, noções ortográficas e resumo, resenha e redação. LEGISLAÇÃO…

entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento; d) se a doença ou deficiência mental do indiciado, ou acusado, não lhe suprimindo, diminuiu-lhe, entretanto, consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou. Parágrafo único. No caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, formular-se-ão quesitos congêneres, pertinentes ao caso. ART.160 - Se os peritos concluírem pela…

Eis que ponho diante de Ti a vida e a morte, a Bênção e a invocação do mal, escolha a vida.... RESUMO A imputação objetiva e a adequação ao direito penal brasileiro se mostram vital frente às novas concepções que o dolo e a culpa estão assumindo. O nexo causal, elemento da teoria em voga na Alemanha e na Espanha onde o conceito de justiça para

obrigado a garantir o bem-estar dos cidadãos e evitar que sejam mortos ou colocados em situação de risco. 07 DIREITO DE MORRER OU DEVER DE VIVER? *Germana Oliveira Rufino de Barros *Marcos Antonio de Oliveira Rufino Filho RESUMO Não obstante seja uma prática milenar, a eutanásia, ou seja, a abreviação da vida de paciente portador de uma doença crônica, continua ainda a gerar conflitos e debates que se arrastam anos após anos sem soluções concretas. A…

sangue, a despeito do resultado potencial ser a morte”. Leiam atentamente os textos intitulados “Transfusão de sangue em pacientes testemunhas de Jeová: religião, ética e discurso jurídico-penal” e “Transfusão de Sangue em Testemunhas de Jeová”. a) Em resumo, quais são as principais ideias dos textos? b) A dupla deve discutir e se posicionar sobre o assunto. O direito é instrumento garantidor de uma liberdade que o ser humano somente pode exercer dentro dos limites estabelecidos…

permissionários) perante a vítima do dano - responsabilidade objetiva, baseada no nexo causal. 2. 1. A do agente público causador do dano, perante a Administração ou perante o seu Empregador -responsabilidade subjetiva, baseada no dolo ou na culpa. 1. CAUSAS DE EXCLUSÃO TOTAL OU PARCIAL DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1. ocorrência de força maior- expressa em fatos da natureza, irresistíveis tais como : terremoto, chuva de granizo, tornado, queda de raio, inundação de rio; 1. culpa…

do conhecimento me renovaram as forças em vários momentos. Agradeço aos colegas da VIVO que foram ouvintes pacientes do tema. "Posso não concordar com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo." Voltaire RESUMO Esta monografia é uma análise da possibilidade da flexibilização da inadmissibilidade da prova ilícita no processo civil, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, da doutrina alemã, à luz da garantia dos direitos fundamentais.Os…

Paulo 2015 CRIMES PASSIONAIS: QUALIFICADO OU PRIVILEGIADO. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Paulista - UNIP, sob orientação da Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich. São Paulo 2015 RESUMO O presente estudo busca demonstrar os motivos pelos quais levam uma pessoa a se tornar um homicida passional. Muito diferente do que se pode achar, o crime passional, não está relacionado com o amor, sentimento puro e doce, mas sim, a…