Resumo De Exclusão De Ilicitude

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…

aplicação do perdão judicial, uma vez que o veto diz que o CP já previa o perdão judicial, não necessitando de nova figura no CTB. Assim, se aplica o referido instituto penal por analogia in bonam partem do CP (artigo 121, § 5º e artigo 129, § 8º). EM RESUMO: É ADMITIDO PERDÃO JUDICIAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSIÇÃO ACERCA DA P´RATICA DA EUTANÁSIA: CUIDADO: No Brasil a eutanásia é crime, é homicídio ceifar a vida, ainda que esta não seja uma vida viável. EUTANÁSIA,…

Desta feita, o Direito Penal Tributário, entendido como um ramo do Direito Penal Econômico tem dada a abstração e porosidade do bem jurídico a ser protegido, estabelecido a responsabilidade objetiva (punição mesmo no caso de erro sobre a ilicitude do fato) por crimes de perigo abstrato ou de mera conduta (ausência de um resultado material de lesão, bastando a sua probabilidade), recebendo, por isso, várias críticas, e com razão. Razão assiste à CERNICCHIARO, para quem a natureza do

DEDICATÓRIA Dedico este estudo a todos aqueles que direta ou indiretamente colaboraram para minha formação acadêmica. Em especial para minha família pela dedicação e paciência que tiveram durante todo esse processo acadêmico. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO A constituição de qualquer Estado que se pretende Democrático de Direito, tem que ser respeitada e seguida irrestritamente, tanto pelos integrantes da sociedade, quanto pela Administração Pública direta, indireta e autárquica,…

I - RESUMO DA HISTÓRIA DE "O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS". A pequena obra O Caso dos Exploradores de Cavernas, de autoria do jurista Lon L. Fuller, professor de "Jurisprudence" da Harvard Law School, que fora traduzida para o português, por Paulo Faraco de Azevedo, professor adjunto e pesquisador da Faculdade de Direito da UFRGS e doutor em Direito pela Universidade Católica de Louvain, Bélgica, impresso em 1976 e reimpresso em 1993, é uma ficção aparentemente infantil, cuja…

psicologicamente o país para a legalização da eutanásia, em perfeita harmonia com a legalização do aborto eugênico, colocado no inciso III do artigo 128, e para gáudio dos adeptos do nazismo. O parágrafo 4º do artigo 121 do Anteprojeto traz um caso de exclusão de ilicitude: "Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua…

DIREITO PENAL Resumo parte geral Conceito Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se

Que nem sempre é suficiente ser perdoado por alguém. Na maioria das vezes você tem que perdoar a si mesmo. Que não importa em quantos pedaços seu coração foi partido, o mundo não para, esperando que você o conserte." Paulo Coelho. RESUMO O presente estudo foi feito com base na literatura e ficção que deu vida àrealidade de uma sociedade perigosa e violenta com o aparecimento dos serialkillers. Foram utilizados para a realização deste trabalho, várioslivros,…

afirmar que existem algumas excludentes de ilicitude, tais como o caso fortuito, força maior e a culpa exclusiva da vítima. O caso fortuito e a força maior incidem sobre o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, vez que se trata de fato inevitável ou imprevisível, o que corrobora a ausência de obrigação do agente em responder civilmente pelos danos causados a terceiros, já que não deu causa ao resultado. O fundamento da excludente de ilicitude constituída da culpa…

excludentes da anti-juridicidade. Em Estado de necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito. Art. 23 CP. * culpável - imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, potencial conhecimento de ilicitude, Art. 18 CP - OBS: todo crime tem resultado JURÍDICO. HOMICÍDIO ART. 121 CP FIGURAS TÍPICAS 1) HOMICÍDIO SIMPLES Figura básica - matar alguém (todos os elementos para configurar este crime está aqui) 2) HOMICÍDIO…