Resumo Da Licitação

acordo com a Constituição Federal de 1988 compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Licitações A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE A publicidade no Estado Democrático de Direito: transparência da Administração Pública RESUMO O princípio da publicidade, de natureza republicana, traz em seu núcleo a idéia de que todos os atos e negócios em que a Administração Pública tomar parte devam ser de conhecimento de toda a sociedade, face ao agir do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público. Portanto, tais atos

Licitação RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição.Comissãode Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios,…

- Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art.…

INTRODUÇÃO Etapa 01 O que é licitação, suas Finalidades e Importância A Licitação é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. A Licitação é indispensável ao cumprimento das suas obrigações. Em uma linguagem bem simples, a licitação é a forma do governo fazer suas comprar para garantir o…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- RAFAEL OLIVEIRA ALVES SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO....................................................................................4 2. RESUMO..................................................................................................5 3. LISTAS.....................................................................................................6 4.…

Curso de Direito Direito Administrativo II Cap. 1 - LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II - Licitações

realizadas pela Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção. O que é licitação ? O processo de compras na Administração Pública é extremamente complexo e…

Palavras-Chave: Licitação; Pregão; Presencial; Eletrônico Resumo: Licitação, segundo José Roberto Dromi (1975:92), é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitarem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Dentre as várias modalidades de Licitação…

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Prof. Gilberto Kenji Futada LICITAÇÕES Gilberto Kenji Futada OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO ► Arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/1998) (...)…