Resumo Da Lei 6 404 76

de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário é adotado para julgamento dos crimes que tiverem por objeto, pena máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, encontra-se fundamentado no art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal – CPP. A Lei 11.719/08 que alterou o CPP pressupõe duas situações: a) que a denúncia não tenha sido…

igualdade patrimonial. Em sentido amplo, o balanço evidencia a situação patrimonial da empresa em determinada data. Denominações no Brasil No direito privado, era chamado anteriormente pelo Código Comercial Brasileiro de "balanço geral". A partir da lei 6 404/76, o balanço das companhias passou a ser denominado "balanço patrimonial", procurando se diferenciar essa demonstração contábil do balanço financeiro, próprio das entidades sem fins lucrativos. Em 2003, o Código Comercial do…

IMPLANTAÇÃO DOS CONTROLES DA LEI SARBANES-OXLEY: UM ESTUDO EM EMPRESAS COM ADRs DE SANTA CATARINA – BRASIL José Acácio Contezini Mestre em Administração pela Universidade Regional de Blumenau - FURB jose.contezini@albint.com (Brasil) Ilse Maria Beuren Doutora em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo – FEA/USP Professora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Regional de Blumenau - FURB ilse@furb.br (Brasil) RESUMO O…

Custos e Despesas. Trabalho apresentado à disciplina Fundamentos Contábeis I como requisito parcial de avaliação, sob a orientação da Professora Regina do Monte Santa Barbara. Lauro de Freitas 2013 SUMÁRIO RESUMO .....................................................................................................................3 INTRODUÇÃO…

Constituição, Leis Ordinárias, Atos do Poder Executivo, Sentença Normativa, Convenções e Acordos Coletivos, Regulamento, Contrato de Trabalho, Usos e Costumes. Fontes de Origem Estadual (LEIS): Leis, Decretos, Jurisprudência. Fontes de Origem Contratual: Convenção Coletiva, Regulamento da Empresa, Usos e Costumes. Integração de Normas Analogia: Algo semelhante, citar um processo semelhante que teve alguma decisão Equidade: Na falta de norma o juiz poderá dar um interpretação…

Gerencial com Ênfase em Gestão Empresarial e Pública – 3º Turma Marinha. LEI SARBANES-OXLEY: O GRAU DE CONHECIMENTO DO PROFISSIONAL DE FINANÇAS Cyntia Patapovas Elaine Cristina Nozaki Élide Regina Nozaki Fabiane Rojo Pimentel Nelson Macedo Junior Rafael Di Domenico Mattos Coordenação do Curso: Profº Carlos Parlatore São Paulo, Fevereiro de 2008. FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO – FAAP A Monografia: Lei Sarbanes-Oxley: O grau de conhecimento do profissional de…

Bens imateriais......................................................................................................5 3 Direitos ....................................................................................................................6 4 Obrigações ..............................................................................................................7 4.1 Obrigações por funcionamento ............................................................................7…

OS REFORMADORES EMPRESARIAIS DA EDUCAÇÃO: DA DESMORALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO À DESTRUIÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO LĚĎğ CĆėđĔĘ ĉĊ FėĊĎęĆĘ* RESUMO: O objetivo deste trabalho é reunir evidência empírica costumeiramente sonegada pelos reformadores empresariais da educação no Brasil e apresentar algumas das características que marcam a proposta destes “novos reformadores”. As categorias centrais que definem esta política educacional envolvem uma combinação de responsabilização,…

de Renda Dispensa de Apresentação: - Microempresas e EPP optantes do Simples - PJ Imunes e Isentas com Contribuição < 10.000,00 - PJ Inativas - Órgãos Públicos, as Autarquias e as Fundações Públicas - Os Consórcios constituídos (art. 278 e 279 Lei 6.404/76) - Fundos em Condomínios e Clubes de Investimentos - Condomínios de Edifícios PGD DACON MENSAL - VERSÃO 1.0 Apuração da Contribuição: Sujeita à Incidência Não-Cumulativa Sujeita à Incidência Não-Cumulativa e Cumulativa Sujeita à…

1 A Lei Sarbanes-Oxley: uma tentativa de recuperar a credibilidade do mercado de capitais norte-americano LUCIANA DE ALMEIDA ARAÚJO SANTOS FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA SIRLEI LEMES UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Resumo No final da década de 90 o cenário econômico dos Estados Unidos apresentava-se em crise em conseqüência do mercado de capitais norte-americano, que se encontrava abalado em decorrência dos graves escândalos contábeis…