Resumo Da Fazenda Pública Em Juízo

A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E A SUA APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS Marcílio Ribeiro Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

Fazendária, como requisito para obtenção da média final. Orientadora: Débora Fialho Bais MARANHÃO/2011 RESUMO A gestão por projeto é uma demanda da atualidade. Os grandes líderes devem implementá-la, alinhando-a com a estratégia do órgão, em busca de resultados duradouros. O Projeto do Defesão na Procuradoria da Fazenda no Estado do Maranhão busca reestruturar o Núcleo da Defesa e aprimorar a defesa da União nas causas fiscais, adicionando aos…

durante um longo período de tempo. Exemplo: Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que destina-se a promover a regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa jurídica, com a Secretaria da Receita Federal - SRF, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. É a única hipótese que implica o pagamento do contribuinte. 4. Extinção da obrigação tributária (arts. 156 a 174): As hipóteses de extinção estão presente no…

Relatório de Estágio Administração Pública Dilcimar Gomes de Araújo 08.2.9848 São José dos Campos-SP Março de 2012 FOLHA DE ROSTO O presente trabalho constitui o Relatório de Estágio, realizado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Regional Taubaté, localizada na Av Independência, 1079 – Bairro Independência – Taubaté – SP – CEP 12031-001 Taubaté, 15 de março de 2012 _______________________________ Aluno: Dilcimar Gomes de Araújo –

competentes para o julgamento da causa. 2. conflito negativo – quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas:…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Processo n. 2007.1.111467-5 SUZANE DE FÁTIMA SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tem como impetrados o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR e a FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, com o devido respeito, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao…

DIREITO DA ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. Processo: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contente com o , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: APELAÇÃO Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida por esse juízo, pelas razões de fato

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU BIZU PROF: RICARDO GOMES parcela de suas pretensões (autor renuncia de parte de seus pedidos e réu reconhece parcialmente a procedência das alegações do autor). Resumo: concessões mútuas na busca de uma solução comum para ambas as partes. b. Submissão – é o reconhecimento jurídico do pedido do autor pelo réu, isto é, o réu reconhece de forma livre as alegações do autor, entregando sem resistência o quanto por

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua