Resumo Da Fazenda Pública Em Juízo

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como…

corre perante o d. juízo da comarca de Carmo,tempestivamente (o Município possui prazo em dobro) interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo em vista a respeitável decisão de fls95/96, proferido pelo Meritíssimo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo, consubstanciado nas razões anexas. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado. Requer, ainda, a isenção de custas de preparo e porte de retorno de autos, por se tratar de Fazenda Pública, por…

Reis. Conceito Base  Processo de Execução Fiscal: é o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. • A lei 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. É preciso recordar quanto à: 1. Como o tributo nasce: • Fato Gerador Obrigação…

DE DIRIETO, ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FADE CURSO DE DIREITO Samuel Alexandre Faria EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Governador Valadares Abril de 2013 SAMUEL ALEXANDRE FARIA EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Artigo Científico para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito, Administração e Ciências Econômicas da Universidade…

EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E…

SUMÁRIO RESUMO O Processo do Trabalho assim como nos demais ramos processuais se vale de uma fase executiva que tem como escopo a satisfação do crédito do credor. Destarte, nessa seara, é possível se verificar a propagação de vários princípios e regras norteadores que ajudam a disciplinar e a otimizar a fase executiva trabalhista. EXECUÇÃO TRABALHISTA modalidades, procedimentos e peculiaridades. Execução Trabalhista: modalidades,

CIVIL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Processo Civil da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título…

da 3ª Região - 2 anos atrás LEIAM 0 NÃO LEIAM Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Anúncios do Google Cópia digital de processo www.judiceonline.com.br Logística Judica Virtual Cópias digitais e outros serviços D.E. Publicado em 22/10/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0033751-31.1996.4.03.6100/SP 2000.03.99.013746-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado BATISTA GONCALVES APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : MIRIAM…

anteriormente ao ingresso da presente ação, interpôs mandado de segurança com a mesma causa de pedir; entretanto, o mesmo foi extinto sem resolução do mérito, por se encontrar fora do prazo de ajuizamento. 04. Dando seguimento ao feito, este Douto Juízo em decisão interlocutória determinou a citação da municipalidade, que apresentou contestação alegando a Nulidade da Posse do Requerente, posto que a antiga gestora nomeou os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2008, em…