Resumo Da Fazenda Pública Em Juízo

RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Brasília 2012 RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. João Ferreira Braga Brasília, DF, ______/ ______/ _______…

por ser incabível o procedimento especial monitório em face da Fazenda Pública, tendo em vista a forma especial do art. 730 do Código de Processo Civil. 03. No mérito, aduziu-se a inexistência de prova da prestação dos serviços cobrados, o excesso nos valores apresentados em juízo, além do cálculo feito de forma unilateral, tornando-se induvidoso. Além disso, a Autora não participou de processo licitatório. 04. Em sentença MM. Juízo a quo, reconheceu o excesso na execução…

respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265, apresentar, tempestivamente, com arrimo nos arts. 730 e 741, II e 614, II do CPC: EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do SINDICATO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXXXX, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CGC/MF sob o n. XXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXX, tendo em vista os motivos de…

princípio se visa a proporcionar ao credor de acordo com o determinado no titula executivo.a execução fiscal, utilizada para a cobrança de divida ativa da Fazenda Pública e regulada por uma Lei nº 6.830/80 de 22 de setembro de 1980 e apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil. De 1973. Á cobrança da divida ativa da fazenda publica Tributaria ou não ,O processo de execução fiscal tem características peculiares que visam cerelidade em seu andamento.

princípio se visa a proporcionar ao credor de acordo com o determinado no titula executivo.a execução fiscal, utilizada para a cobrança de divida ativa da Fazenda Pública e regulada por uma Lei nº 6.830/80 de 22 de setembro de 1980 e apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil. De 1973. Á cobrança da divida ativa da fazenda publica Tributaria ou não ,O processo de execução fiscal tem características peculiares que visam cerelidade em seu andamento.

Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e Juizados das Fazendas Públicas tem natureza absoluta, nos termos do § 4º do…

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO JOÃO MALAQUIAS, já qualificado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por ANTÔNIO ZACARIAS, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: BREVE RESUMO DA EXORDIAL O demandante afirma que é proprietário do imóvel rural chamado Fazenda AROREIRA, totalizando 55 hectares de extensão.

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. A Lei n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou…

Resumo: Serão apresentadas as principais características da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, importantes instrumentos de defesa no processo de execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra o contribuinte. Texto enviado ao JurisWay em 04/07/2009. Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... I. CONCEITOS PRELIMINARES I.1 Execução Fiscal …

RESUMO AULA DIA 13-08 ASSUNTO: Teoria Geral dos Recursos CONTEÚDO: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos, Condições de admissibilidade dos recursos, Requisitos intrínsecos (Cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fatos impeditivos), Requisitos extrínsecos (Tempestividade, regularidade formal e preparo). DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO Está sujeito o recurso a um duplo exame. Primeiro verifica-se se estão presentes