Resumo Código De Conduta

completo), por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5o, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 321 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS "Expor os fatos" Consta do Inquérito Policial que a vítima, ao ver seu veículo sendo subtraído, ameaçou o acusado, o qual, em seguida, a fim de assegurar a…

INFORMAÇÃO OS CÓDIGOS DE ÉTICA EMPRESARIAIS Resumo O presente trabalho tem por objetivo o estudo do tratamento concedido por empresas da área de TI (Tecnologia da Informação) à Ética Profissional. No Brasil, os profissionais dessa área ainda não são disciplinados por lei no que concerne à ética profissional, havendo tão somente um projeto de lei a tramitar no Congresso Nacional, o qual institui a criação de um Conselho Profissional, responsável pela elaboração de um Código de…

Orientador: Área de concentração: Responsabilidade Civil Curitiba 2011.1 Resumo 01: Acórdão do TJPR – Agravo de Instrumento 693898-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL – LEGITIMIDADE PASSIVA A SER APURADA NO PROCESSO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PEDIDO…

FACULDADE FLAMINGO A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA NAS ORGANIZAÇÕES SÃO PAULO 2014 CAIO DANIEL BARBOSA FABIO ALEXSANDRO CEA JORGE

DIREITO PENAL - TEORIA ACERCA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Os crimes contra a Incolumidade Pública estão previstos no Título VIII da parte especial do Código Penal. Eles estão divididos em três Capítulos, a saber: I - Dos Crimes De Perigo Comum; II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços e Públicos; III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública. Para entendê-los, é necessário que o estudante tenha em mente a diferença…

regras para que pudesse viver em harmonia, evitando a desordem. Direito é o conjunto de princípios (princípio da boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade etc.), de regras (compendiadas em códigos, como o Código Civil, o Código Tributário Nacional (CTN), o Código Comercial, o Código de Processo Civil (CPC), além de inúmeras leis esparsas) e de instituições (sindicatos, os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo etc) destinado a regular a vida humana em sociedade.

1. INTRODUÇÃO...................................................................................................... 02 2. DESENVOLVIMENTO......................................................................................... 03 2.1. Do resumo da obra.................................................................................................. 03 2.2. Jean-Marc Faure..................................................................................................... 03 …

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais…

1. RESUMO DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR Atualmente encontram-se inúmeras empresas em todas as partes do país. Essas empresas, também conhecidas como organizações ou pessoas jurídicas, costumam contratar pessoas físicas para a realização dos processos necessários para alcançarem determinado objetivo. Segundo Maximiano (1992), a organização é a união das forças entre indivíduos para realizar algum objetivo comum. Ele diz que ela consegue fazer aquilo que uma pessoa por…

Legalidade O princípio da legalidade exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Esse princípio tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade…