Resumo Concurso De Crimes

potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, ( Lei das contravenções penais) - As contravenções penais - E os crimes a que a lei comine pena máxima, não superior a 2 anos, cumulada ou não com a multa. (Redação dada ela Lei n.11.313 de 2006). O que fazer se houver duas infrações (Concurso de Crimes), no caso as duas infrações sendo de menor potencial ofensivo? - CONCURSO DE CRIMES : A SOMA das penas não pode ultrapassar o Limite legal. - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO: Devem ser…

alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de…

| Tema | Crimes contra a pessoa. Da periclitação da vida e da saúde. Crimes de perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em…

Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização políticojurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.…

VALENTE.CHAGAS@ME.COM 1. Teoria da Dupla Imputação EM RESUMO, HÁ DUAS POSIÇÕES: STF 1ª TURMA: é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa. STJ: no cometimento de delito ambiental, devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a…

passivo Qualquer pessoa pode ser vítima do crime em tela, desde que possua capacidade de resistência e discernimento, ou seja, pessoa capaz (com consciência e discernimento). Sendo incapaz o crime será homicídio, encarando-se a incapacidade da vítima como mero instrumento de quem praticou a morte. 1.4. Conduta e resultado A conduta é de ação múltipla, de modo que se o agente induz, depois instiga e, por fim, auxilia o suicida, responde por um único crime. O resultado é a…

das causas interruptivas da prescrição RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a extinção da punibilidade, bem como apresenta as causas de extinção desta, bem como a contagem de seus prazos. INTRODUÇÃO O direito de punir é a pretensão que tem o Estado de, ao infrator da norma penal, aplicar pena ou medida de segurança. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua conseqüência…

sucesso pra esta apresentação e os colegas que nos assistem. -Rendo homenagens também aos Orientadores, Rodrigo Martiniano Tardeli e Ricardo Casciano Farabuline, que muito me apoiaram na conclusão deste trabalho. A apresentação do trabalho RESUMO Este trabalho tem a intenção de mostrar como o consumidor está sendo prejudicado, na compra em supermercado ( no varejo, no dia a dia), por um ato lesivo travestido de erro, quando na verdade é ato continuado, com participação de…

TEORIA: MODOS DE TEXTO Counteúdo programático II - EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO III – QUESTÕES DE PROVA Resumo PRÓXIMOS PASSOS Escopo  Tipologia Textual: os Modos de Texto  Este tópico constitui 40% das provas de bancas mais modernas, como Cespe e FGV O que você vai aprender neste programa?  A identificar as principais características dos modos de texto  A experimentar questões clássicas em provas de concursos Quais os próximos passos no seu desenvolvimento?  Após dominar o conteúdo…

Denúncia Inepta: A Jurisprudência Recente acerca da Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem…