Resumo Civil Caio Mario

primeiro momento, é suficiente estabelecer um singular conceito, que alimentos são, de uma maneira geral, tudo o que for imprescindível para a manutenção saudável da vida de quem, sozinho, não consiga nutrir. Em capítulo específico, o Código Civil brasileiro (arts. 1.694 a 1.710) apresenta a matéria alimentar de forma a orientar a base estrutural, sendo que a lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e a lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, trazem peculiaridades sobre o tema. A…

/ RS RECURSO ESPECIAL 2002/0010839-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 08/10/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 11/11/2002 p. 155 RDDT vol. 88 p. 227 Ementa TRIBUTÁRIO E CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 25, DA LEI Nº 8.212/91. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 8.540/92. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 789/93. EXIGÊNCIA.…

CLASSIFICAÇÃO 2.1 Classificação Geral das Obrigações Do ponto de vista da classificação geral, as obrigações se dividem em: a) positivas (de dar, coisa certa ou incerta e de fazer) b) negativas (de não fazer) 2.2. OBRIGAÇÃO CIVIL, MORAL E NATURAL A obrigação civil decorre do direito positivo, no caso do Brasil, consubstanciada na lei permissiva ou proibitiva de determinados comportamentos que uma vez ocorridos podem constituir em uma obrigação para o agente a exemplo do dever…

ATÍPICOS RESUMO O artigo apresentado traz como objeto de discussão novas técnicas contratuais e tipos de contratos, que são habitualmente pactuados entre pessoas, físicas ou jurídicas, que, no entanto, ainda não foram tipificados no Código Civil Brasileiro. Contudo, esses contratos são admitidos pelo direito. E para análise desses contratos, o estudo aponta alguns deles, bem como a sua forma e também suas principias características. Palavras-chave: Contratos; Código Civil…

FIANÇA..................... 4.O BENEFICIO DE ORDEM DA FIANÇA............................... 4.1 – A RENUNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM NOS CONTRATOS POR ADESÃO... 5. 0 – CONCLUSÃO................... REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS RESUMO Objetiva-se com o presente, verificar a validade ou não da cláusula de renúncia do benefício de ordem, nos contratos de adesão, feita pelo fiador. Conforme se verá o tema é de suma relevância já que, reflete a situação fática de…

Tutela Civil dos Direitos Nascituro Mato Grosso RESUMO A grande ênfase deste trabalho é fazer considerações a respeito dos direitos do nascituro e relevar ainda, mas a importância de sua proteção e mostrar que mesmo não sendo considerado pessoa,

por particulares para fins de moradia. Metodologia A pesquisa foi dividida em duas fases: uma primeira fase de pesquisa doutrinária e uma segunda fase de pesquisa jurisprudencial. Na primeira fase, os textos foram analisados e fichados, e os resumos das principais idéias discutidos com a professora orientadora. Na segunda fase, de análise da jurisprudência, foram consultadas as bases eletrônicas de jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas…

Resumo: O texto vislumbra a análise do instituto da usucapião como forma de aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro, tendo em vista as características e requisitos necessários para a sua aplicação jurídica. Sumário: Introdução. 1. Requisitos essenciais a todos os tipos de usucapião. 2. Requisitos especiais a todos os tipos de usucapião. 3. Espécie de usucapião. 4. Da ação de usucapião de terras particulares. 5. Direito intertemporal Para instigar e fomentar a reflexão…

tipicidade; assim os particulares detêm ampla liberdade para instituir categorias de negócios não contemplados em lei, desde que não haja afronta ao ordenamento. Essa liberdade foi reconhecida pelo Conselho de Justiça Federal, na V Jornada de Direito Civil, com o enunciado nº 527, que assim estatui: “é válida a declaração de vontade, expressa em documento autêntico, também chamado ‘testamento vital’ em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não…

O CONCUBINATO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO | 193 O CONCUBINATO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Marília Pereira Biehler1 Resumo : A presente pesquisa tem por objetivo promover uma análise crítica do concubinato no Direito de Família brasileiro, confrontando-se os aspectos da lei, da doutrina e da jurisprudência. Diante de decisões equivocadas que vêm criando verdadeiras aberrações jurídicas, como é o caso da “triação” como derivativo da meação do cônjuge virago quando indevidamente