Resumo Cezar Roberto Bitencourt Gerais

Católica de Pelotas, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Pelotas 2009  2 AGRADECIMENTOS  3 Título Penas alternativas: Punir sem excluir Orientador Ano/Semestre 2009/1 Resumo O presente trabalho pretende demonstrar a evolução histórica do direito penal; traçando um paralelo com a evolução humana; analisando as regras de Tóquio e suas principais diretrizes e verificando o panorama da situação carcerária,…

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

continuado16. Na questão jurídica proposta, a pluralidade de tipicidades ocorre exatamente pela ausência de unidade de desígnios (o agente atua com dolos autônomos). Logo, não configura crime continuado, mas concurso material. 8. Conclusão Em resumo, o novo tipo de estupro não alterou a solução jurídica anterior à Lei 12.015/09 nas hipóteses de pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade, ou seja, 10 continua sendo definido como crime único…

meu falecido e amado Avô, que foi meu exemplo de determinação e que sempre esteve ao meu lado. E aos professores Delma, Josilene, Marcos e Rosy que me ajudaram nessa caminhada. Muito obrigada a todos! RESUMO A presente monografia de conclusão de curso visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil, e suas evoluções, principalmente de uma recente vitória nos tribunais a respeito da descriminalização do aborto de anencéfalos. Este…

vê-se que a delação premiada nada mais é que a delação, mas com previsão legal, pois pode haver delação em um determinado crime, mas não ser premiada por não haver previsão legal da conduta de delação em relação ao crime em que se a fez. Cezar Roberto Bitencourt diz que a “delação premiada consiste na redução de pena (que pode chegar, em algumas hipóteses, até mesmo a total isenção de pena) para o delinquente que delatar seus comparsas, concedida pelo juiz na sentença condenatória,…

comportamento humano previsto em lei e exteriorizado, gerador de dano ou risco de dano ao um bem jurídico tutelado e que resulta em sanção penal. 1 NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva. 2003, P. 97. GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablo de. Direito Penal Parte Geral, São Paulo: RT. 2009, p. 127. 2 3 1.3. Conceito analítico segundo a teoria finalista da ação Conceito analítico é: “analisar a infração penal sob a ótica da sua …

meus objetivos profissionais. Aos meus pais e irmãos pelo apoio e carinho que sempre recebi, aos colegas e amigos da faculdade que me proporcionaram valoroso crescimento pessoal, assim como agradeço ao meu orientador, Professor Murilo Jorge. RESUMO No Brasil e em diversos paises subdesenvolvidos s€o not•rias as diferen‚as sociais quanto ao acesso ƒ sa„de, educa‚€o, moradia, dentre outras necessidades fundamentais, n€o sendo disponibilizada de forma igual para todos os…

justifica-se pela importância do fenômeno social chamado violência sexual e suas conseqüências jurídicas para quem o pratica, mostrando que o presente estudo é de grave relevância não só para os operadores e estudiosos do direito, como para a sociedade no geral. Para tal, nos apoiamos numa pesquisa documental, utilizando-se o método dedutivo, baseada no art.213 do código penal, em livros relativos ao estudo psico social das vitimas de estupro, com foco na vulnerabilidade das vitimas…

RESUMO Apesar de ser um tema envolvendo uma questão bastante controversa, o presente estudo tem por escopo a análise da culpabilidade frente a questão da embriaguez, especialmente pela aplicação da teoria da actio libera in causa. Diante de tal situação, o contexto abordará a definição de crime, no intuito de se estabelecer a devida abordagem sobre a localização do tema no âmbito de estudo, seguindo por um estudo sobre a culpabilidade e seus elementos. Posteriormente será analisado a…

Nacional de Trânsito ou pessoa por ela expressamente credenciada (BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro, anexo I – Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Crime: Ação Típica, antijurídica e culpável (LEAL, João José. Direito penal geral. São Paulo: Atlas, 1998, p.167). Crime Doloso: É a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. Mais amplamente, é a vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta (CAPEZ, Fernando.…