Resumo Celso Ribeiro Bastos

ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA NA AÇÃO POPULAR * Flávio de Freitas Rosa * Raimunda Edimer Pena de Castro Orientador: Profº Dr. José Felicio Bergamim RESUMO A ação popular, bem como as outras garantias constitucionais - habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção - são formas de se promover a segurança jurídica no Brasil. A Constituição Federal de 1988 elenca no seu art. 5º, inciso LXIII uma forma de controle da…

RESUMO O presente trabalho trata sobre o sistema de cotas raciais e políticas públicas sob a perspectiva de fonte geradora de discriminação indireta, tendo como método de abordagem a análise da história das ações afirmativas, políticas anti-discriminatórias e medidas que englobam o amortecimento das discriminações e a desigualdade desagregando os direitos fundamentais. É importante enfatizar que as cotas raciais são ilícitas porque violam a relação que busca otimizar, evidenciando que…

especifica aplicável ao caso concreto. A denominada integração é utilizada quando há uma omissão, quando há um vazio jurídico acerca de um caso determinado. Tecnicamente, diz-se que o aplicador do Direito constata a existência de uma lacuna. Em resumo, na interpretação existe a norma especifica aplicável ao caso concreto e o interprete apenas define o sentido e o alcance da norma, para saber como se dá a sua incidência e quais são os seus efeitos. Na integração o aplicador do Direito…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. …

dos costumes de diversos povos, a fim de julgar os nossos mais corretamente, e não pensar que tudo que se opõe aos nossos modos é ridículo e contrário à razão, como costumam fazer os que nada viram. Descartes. 1 E-mail: rodrigo.cunha.rs@gmail.com RESUMO O presente trabalho analisa os investimentos internacionais sob a perspectiva de sua reaplicação no Brasil, após gerado o lucro, quando do seu primeiro ingresso no país. É possível identificar que a globalização influenciou a…

estabelecimento da empresa” (sic), apresentasse os documentos mencionados na intimação anterior e acima transcritos. Essa mesma intimação repete as ameaças da anterior, bem como, igualmente, reporta-se ao desconhecido processo Nº =======. Em resumo, o Impetrado, sob o manto coercitivo e fiscal do Poder Público, invadiu o estabelecimento comercial da Impetrante para exigir documento desvestido de fiscalidade, parafiscalidade ou assessoriedade fiscal. Está ameaçando a…

A APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS EM CONSONÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS Daniel de Salles Abreu Monteath Caldas Palavras-chave: Constituição Federal, democracia, objetivos fundamentais, desenvolvimento. Resumo O presente artigo mostra a aplicação das políticas públicas de desenvolvimento em consonância com os objetivos fundamentais presentes no texto do art. 3º da Constituição Federal, em seus incisos II e III, que garantem a busca pelo progresso…

DIFERENÇAS ENTRE DIREITO DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO1 Josyleide Silva dos Santos2 Resumo Este estudo é resultado de uma pesquisa, fruto de uma revisão bibliográfica, realizada para a obtenção de crédito na disciplina Direito Constitucional III, da Faculdade São Lucas, em Porto Velho, no Estado de Rondônia. Tem como objetivo a busca de elucidação dos conceitos relacionados ao direito difuso, coletivo e individual homogêneo, baseado nas diferentes concepções de renomados…

preliminarmente conhecer o que é Estado. Para isso, precisamos conceituá- lo e para obtermos um Conceito de Estado devemos partir de um questionamento inicial: O que é Estado? Para respondermos a esta questão, nos filiamos ao entendimento de Celso Ribeiro Bastos onde diz: O Estado é, portanto, uma espécie de sociedade política, ou seja, é um tipo de sociedade criada a partir da vontade do homem e que tem como objetivo a realização dos fins daquelas organizações mais amplas que o homem…

Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho. Orientador: Prof. Dr. Luiz Alberto Pereira Ribeiro LONDRINA 2014 HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Curso de Especialização em Direito do Trabalho…