Resumo ao capitulo 20º: a carta africana dos direitos humanos e dos direitos dos povos - 1981

RESUMO AO CAPITULO 20º: A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos - 1981 O Capitulo 20 º da referida obra, faz um apanhado geral acerca da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, aprovada na 18ª Conferencia de Chefes de Estados, que se reuniu na cidade de Nairobi, no Quênia, em junho de 1981. A qual, constitui basicamente em afirmar que os povos também são titulares de direitos humanos, tanto no plano interno de suas organizações como na esfera internacional. Em outra oportunidade, a Carta Africana aprovou em uma conferencia realizada em Argel, no ano de 1976, que os povos possuem livre disposição de suas riquezas naturais, ao desenvolvimento, a paz e a segurança e também a preservação de um meio ambiente sadio. Sendo que tais disposições passaram a constar, respectivamente, nos Arts.21, 22, 23 e 24 da referida Carta Africana. Senão vejamos: Artigo 21 - 1. Todos os povos disporão livremente de sua riqueza e de seus recursos naturais. Este direito será exercido no interesse exclusivo do povo. Em caso algum será um povo dele privado. 2. Em caso de espoliação, o povo despojado terá o direito de recobrar juridicamente a sua propriedade, além de fazer jus a uma indenização adequada. 3. A livre disposição da riqueza e dos recursos naturais será exercida sem prejuízo da obrigação de se promover a cooperação econômica internacional, baseada no mútuo respeito, no intercâmbio equitativo e nos princípios do direito internacional.…

Trabalho de Direito Empresarial Faculdade integrada Tiradentes José Levino de Oliveira santos Junior Função Social da Empresa: Direito comercial 3º Congresso de Direito Internacional/ Resumo No Mercado de hoje quem dita as regras são os custos ex: uma empresa que se recusou a concertar todos os carros da mesma linha, para não haver atrasos em suas produções, mesmo sabendo que os mesmos, poderiam causar riscos de morte, as empresas estão avaliando aquilo que vale mais, ao ponto de…

O SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS Leonardo Nemer Caldeira Brant* Luciana Diniz Durães Pereira** Marinana Andrade e Barros*** RESUMO O presente artigo discute, de maneira profunda e crítica, o Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos e dos Povos. Para tanto, debate, inicialmente, a origem e a formação histórica do sistema africano, a partir, sobretudo, da criação da Organização da Unidade Africana – OUA (atual União Africana – UA) e da…

liberdade de expressão, de associação e de reunião e a liberdade de imprensa. 4- A abolição do trabalho forçado e a igualdade de salários para um trabalho equivalente. 5- O direito de voto e de se eleger para todo homem e mulher com mais de vinte e um anos. 6- O acesso a todos o cidadãos á assistência medica, segurança e educação. Os representantes exigiam igualmente que a África se livrasse da “dominação política e econômica dos imperialismos estrangeiro”. Este evento foi…

DIREITOS HUMANOS X ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INTERNACIONAIS - TERRORISMO HUMAN RIGHTS X INTERNATIONAL CRIMINAL ORGANIZATIONS - TERRORISM Carolina MONTOLLI¹, Katia OLIVEIRA², Larissa GONÇALVES, Magda SILVA ,M° das Graças PESSOA, Rafael CARDOSO, Stefanie COELHO, Wilson VERMELHO ³Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG Email: www.faminas.edu.br RESUMO No mundo contemporâneo temos assistidos estarrecidos a crescente e preocupante…

A Organização de Unidade Africana (OUA), instituição diplomática internacional, foi fundada a 25 de maio de 1963, em Addis Abeba, na Etiópia, por trinta chefes de Estado e de Governo africanos, e substituída pela União Africana (criada a 11 de julho de 2000). A Organização de Unidade Africana tinha como objetivos principais a defesa da independência dos países africanos colonizados, a luta contra toda e qualquer manifestação de colonialismo ou neocolonialismo, a promoção da paz e da…

Bárbara Silva Dominikow Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas bdominikow@gmail.com Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Prof. Ms. em Direito Público Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas tatiana_freitas@uniritter.edu.br Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise e o eventual controle de convencionalidade da Lei de Uganda, tendo como parâmetro a Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos, firmada em 1986. Tal lei prevê sanções severas…

DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS Flávia Maria Lemes Berger Marcella Honda RESUMO Em um primeiro momento, busca-se situar o indivíduo como sujeito de Direito Internacional Público, para em seguida discorrer acerca das principais características dos Sistemas Americano, Europeu e Africano de proteção aos direitos humanos. Por fim, será feita uma análise acerca do acesso do indivíduo a tais sistemas. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Sistema Americano, Sistema Europeu,…

Regional Interamericano de Proteção RESUMO Esse trabalho visa condensar o atual entendimento sobre os sistemas de proteção de direitos humanos com um enfoque desvinculado de aspectos políticoeconômicos, focando-se, então, nas relações internacionais e no aspecto jurídico. Também prentende tecer noções básicas do histórico dos direitos humanos e o que vem sendo feito para efetivá-los, com o intuito de dar maior entedimento dos sistemas regionais e global de tutela desses…

se torna o fator predominante da produção, em relação aos outros fatores produtivos, isto é, a terra e o trabalho humano. Neste sentido, o termo caracteriza um tipo de estrutura produtiva altamente industrializada, na qual o capital é acentuadamente elevado; este tipo de estrutura diferencia-se do de estruturas pré-capitalistas ou “atrasadas”, nas quais o patrimônio dos bens é qualitativa e quantitativamente pouco apreciado. Ou aprendemos a viver como Irmãos, ou vamos morrer juntos…