direito

qualificado pela pretensão de alguém e resistência de outrem. Jurisdição pressupõe lide. O vício da doutrina carneluttiana, como concluiu Ovídio Baptista, reside em procurar definir o ato jurisdicional indicando não o que ele é, mas aquilo a que ele serve. A Jurisdição é uma das funções decorrentes da atividade executiva do poder judiciário e do poder executivo propriamente dito. Ambas procuram, de modo geral, elaborar norma com caráter individual ou individualizar a norma. 8 Com freqüência tem-se atribuído a função jurisdicional ao poder judiciário primordialmente, o que se constitui em falta. Já que, na atividade executiva propriamente dita, os órgão da administração praticam com freqüência atos jurisdicionais. 6 MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 262-3. 7 SILVA. Op. cit., p. 22-3. 8 Idem, p. 24. 5 A separação entre o poder judiciário e o chamado poder executivo ocorre num grau comparativamente limitado; a função judiciária é constituída também pela execução de normas gerais. Não é sem razão, em face do uso excessivo dos tribunais para resolução de controvérsias, que o Estado norteamericano adotou um programa de remoção de categorias inteiras de ações dos tribunais com sua conseqüente transferência para competência da autoridade administrativa. A transferência é justamente possível na medida em que as funções de ambas sejam idênticas. 9 Outro elemento tênue de…

AÇÕES AFIRMATIVAS COMO MEDIDAS DE PROMOÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho monográfico estuda o instituto das ações afirmativas no Brasil, colocando-as como um importante instrumento de promoção dos direitos humanos em nível nacional. O objetivo é mostrar como o Brasil vem implementando políticas afirmativas para proteção e promoção dos direitos humanos. O primeiro capítulo trata da origem dos direitos humanos, sua afirmação histórica e jurídica no…

O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: Um mero ciclo activista ou uma O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: UM MERO CICLO ACTIVISTA OU UMA EVOLUÇÃO PARA O PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 78 | p. 153 | Jan / 2012DTR\2012\2480 Carlos Blanco de Morais Professor da Faculdade de Direito de…

APROXIMAÇÕES ENTRE DIREITO E ANTROPOLOGIA: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO PROJETO DE LEI N° 1.057/20 071 Débora Fanton RESUMO Atualmente, encontra-se tramitando no Congresso Nacional, sujeito à aprovação, o Projeto de Lei n° 1.057/2007. Conhecid o como “Lei Muwaji”, o referido Projeto de Lei dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Não…

Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Claudia Cinara Locateli SÃO MIGUEL DO OESTE 2011 ANA PAULA TECCHIO GONÇALVES A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC, Campus de São Miguel do Oeste, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Aprovada em: ____ de…

Erik Saddi Arnesen EDUCAÇÃO E CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Orientadora Professora Associada Nina Beatriz Stocco Ranieri Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo, 2010 2 BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________…

incondicional será, para sempre, a minha força À professora orientadora, Me. Nadya Regina Gusella Tonial, pela orientação que excede o profissionalismo, pela confiança depositada, por ser exemplo e inspiração, Meu abraço e reconhecimento. “A vida não tem mais que duas portas: uma de entrar, pelo nascimento; outra de sair, pela morte. Ninguém, cabendo-lhe a vez, poder-se-á furtar à entrada. Ninguém, desde que entrou, em lhe chegando o turno, Conseguir-se-á evadir à saída.…

internacional do indivíduo frente aos paradigmas contemporâneos Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Dr. Renato Zerbini Ribeiro Leão BRASÍLIA 2010 A todos aqueles que abandonam sua misantropia e buscam a felicidade e o aprendizado em meio às sociedades humanas. AGRADECIMENTOS Agradeço à minha paciência inesgotável estimada e pela mãe …

DIREITOS HUMANOS E GLOBALIZAÇÃO FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADES DESDE A TEORIA CRÍTICA Anuário Ibero-americano de Direitos Humanos (2003/2004) Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga…

tornaram este sonho possível, à minha mãe Wanda e aos meus irmãos Caio e Gabriel, por todo o incentivo e ajuda recebidos durante esta caminhada. AGRADECIMENTOS Agradeço acima de tudo, a Deus, que me deu forças e impulso para seguir em frente e chegar até o final. Agradeço às minhas amigas Luciene e Alyne por todos os momentos de estímulo e consideração, em que galgamos juntas essa história de superação e empenho. Agradeço ao meu professor orientador Denis de Souza Luiz por todo o…