Resumo Autos Findos

escrito, mediante protocolo; prazo para réplica; rol de testemunhas apresentado no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência. Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de conhecimento, que é a análise feita pelo juiz dos autos. Procedimento ordinário tem características de ser: Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros; Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; - Subsidiar – Serve…

ü Favorecer a aprendizagem. ü Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. ü Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. ü Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o auto aprendizado. ü Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem. ü Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação. ü Promover a aplicação da teoria e conceitos…

do art. 22, da LF a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei; 5 - Quais as incumbências específicas do administrador judicial na falência

Núcleo de Prática Jurídica, encaminhado-as à secretária de estágio para cadastramento e arquivamento; XII – entregar semestralmente ao Coordenador de Estágio, relatório de todas as atividades realizadas durante o período respectivo e efetuar uma auto-avaliação de seu desempenho; XIII – redigir e assinar petições, juntamente com o professor de estágio, de todos os processos nos quais participarem ativamente; XIV – comparecer ao menos um estagiário da equipe, aos atos processuais…

advogado que esta subscreve, valendo-se da norma contida no art. 37, caput, do CPC, requerendo a juntada posterior de procuração, nos autos do processo sobrescrito, que são os termos da presente para, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE reclamação trabalhista promovida por LINDOMARIO, contra todas já qualificadas nos autos, fazendo-o com fulcro nas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor e, desde já, pugnando pelo seu integral e…

penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias. § 2º - Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente. Art. 23 - Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova. § 1º - Na Circunscrição onde…

INQUÉRITO POLICIAL E GARANTIAS DO INVESTIGADO Tiago Augusto Wolker1 RESUMO O presente artigo visa o estudo do sistema de investigação preliminar mais utilizado no âmbito nacional, o Inquérito Policial e a forma como o investigado é tratado no decorrer do procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. …

 Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o auto aprendizado.  Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação.  Promover a aplicação da teoria e conceitos…

RESUMO Genericamente, tanto a prescrição como a decadência podem ser entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. Pelas suas semelhanças, estes institutos historicamente têm sido confundidos, a ponto de ser muito difícil, em alguns casos, distingui-los, notadamente, no direito civil, de onde é originário. No dizer dos Romanos, o direito não socorre aqueles que dormem. A ordem jurídica não tolera a perpetuação de relações…

forma de Estado e, no caso brasileiro, difere um pouco do modelo clássico de federalismo, pois nela tanto União, Estados-membros, como também os Municípios, são autônomos. V. art. 18, caput, da CF. Segundo a doutrina, a autonomia é a capacidade de auto-organização (cada um dos entes federativos pode elaborar sua própria Constituição), autogoverno (garantia assegurada ao povo de escolher seus próprios dirigentes e de, através deles, editar leis) e autoadministração (capacidade assegurada…