Resumo Autos Findos

Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em…

estabelecido. Classificação da sentença: Condenatórias; Absolutórias: a) - absolutória própria; b) - absolutória imprópria. Requisitos formais da sentença a) Relatório (também chamado de exposição ou histórico), é a apresentação do resumo da marcha processual e seus incidentes mais importantes. b) motivação ou fundamentação – é o momento em que o juiz exterioriza o desenvolvimento do seu raciocínio para chegar à conclusão. c) Conclusão – parte dispositiva – é…

RECURSO EXTRAODINÁRIO Augusto Cesar RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar o recurso extraordinário no processo penal, mostrando os pontos principais e controversos na doutrina e as suas diferenças com o recurso especial. Abrangendo também os requisitos de admissibilidade, a legitimidade, seu procedimento, prequestionamento, sua repercussão geral, tratando de maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado

a atualização monetária e a forma de calculo dos juros moratórios, o termo, inicial, e os eventuais encargos legais ou contratuais; a indicação expressa da origem e da natureza da divida, com a menção de seus fundamentos legal administrativos ou auto de infração (art. 2 ° , inc. 5°,). Ambos os termos e certidão de divida ativa, podem ser produzidos por processo manual, mecânico ou eletrônico A certidão de divida ativa pode ser emendada ou substituída até a decisão de…

a atualização monetária e a forma de calculo dos juros moratórios, o termo, inicial, e os eventuais encargos legais ou contratuais; a indicação expressa da origem e da natureza da divida, com a menção de seus fundamentos legal administrativos ou auto de infração (art. 2 ° , inc. 5°,). Ambos os termos e certidão de divida ativa, podem ser produzidos por processo manual, mecânico ou eletrônico A certidão de divida ativa pode ser emendada ou substituída até a decisão de…

concretização do matrimônio, não se admite a alteração do nome de qualquer dos cônjuges, salvo comprovada motivação, do que não se desincumbiu a autora. Em suas razões recursais (f. 17/20), pugna a apelante pela reforma do "decisum" à alegação, em resumo, de que não há óbice para a pretensão deduzida, pois, além de a lei não prever requisitos rigorosos, vem sofrendo constrangimentos no meio familiar, que lhe cobra o não acolhimento do sobrenome do marido. Manifestação da d.…

Responsabilidade social 32 7.2. Responsabilidade ambiental 32 7.3. Responsabilidade econômica 32 7.4. Plano de ação 32 7.5. Plano Financeiro 33 7.6. Registro de Capital Social 33 7.7. Investimentos Iniciais “Resumo” ( fazer no Excel e depois transportar) 34 7.8. Capital de Giro 35 7.9. Custos Mensais “Fixos & Variáveis” 35 7.10. Impostos e Encargos 35 7.11. Custo Empresa 36 7.12. Ponto de…

performance nos negócios e, conseqüentemente, maior lucratividade. 38 24. Responsabilidade ambiental 38 25. Responsabilidade econômica 38 26. Plano de ação 38 27. Plano Financeiro 39 28. Registro de Capital Social 39 29. Investimentos Iniciais “Resumo” ( fazer no Excel e depois transportar) 40 30. Capital de Giro 40 31. Custos Mensais “Fixos & Variáveis” 41 32. Impostos e Encargos 41 33. Custo Empresa 41 34. Ponto de Equilíbrio ( discutir ) 42 35. Composição de preços dos…

PROCESSO CIVIL RESUMO DE PROCESSO CIVIL 3 Cláudio Basques COMPETÊNCIA: - FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO ESCOLHA DO PROCEDIMENTO: - PENSÕES VENCIDAS: CREDOR DE ALIMENTOS PODE OPTAR ENTRE OS DOIS RITOS DISTINTOS - O PRIMEIRO É DO ARTIGO 732 DO CPC: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - O SEGUNDO, É DO ART. 733, CPC: REQUERIMENTO DE PRISÃO DO DEVEDOR (NÃO DEIXAR JUNTAR VÁRIAS PARCELAS EM ATRASO) OBS.: O INTERESSANTE É…

a quem caberá, havendo erro judiciário ou nulidade nesta decisão, corrigi-lo?. DA REVISÃO ARTIGOS 621 AO 631 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência…