Resumo Autos Findos

período a fim de que se constate que não é caso de revogação obrigatória. Se não houver, até o término do benefício nenhuma causa de revogação, extingue-se a pena privativa de liberdade. É uma decisão declaratória, já que a própria lei estabelece que, findo o livramento, sem revogação, considera-se extinta a pena. Em caso crime cometido durante a vigência do livramento, a revogação não mais será obrigatória. A extinção da pena ocorrerá automaticamente, caso não haja revogação do…

boletins, relatórios quantitativos ou qualitativos. Estes são resumos daquilo que foi coletado ao longo de um período e expressam não o processo, mas o resultado do mesmo. Cabe-nos refletir acerca do papel desses registros. Seria coerente com a proposta de uma educação voltada para a construção da cidadania e da autonomia, que os estudantes, por exemplo, só tomassem contato com o final de seu processo de aprendizagem, depois de findo o bimestre, trimestre, semestre ou ano?…

O DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para…

respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da administração sobre as demonstrações financeiras A Administração da Companhia é responsável pela elaboração e adequada apresentação das…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico tem como objetivo promover o aprendizado, através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação exigidos

formas de contribuição que permitiram a realização deste trabalho. Por fim, agradeço especialmente à professora Gláucia Vieira Ramos Konrad, mestre a amiga. Por todos os momentos de orientação, aprendizado e confiança, sou eternamente grata! RESUMO Dissertação de Mestrado Programa de Pós-Graduação Profissionalizante em Patrimônio Cultural Universidade Federal de Santa Maria DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL JUDICIAL: PROCESSOS DA PRIMEIRA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL…

repressão ao crime, com caráter nitidamente inquisitorial, em que o indiciado não é sujeito processual e sim simples objeto de um procedimento investigatório (arts. 20 e 21 do CPP), salvo em situações excepcionais em que a lei o ampara (formalidades de auto de prisão em flagrante, nomeação de curador a menor, ...). FUNCÃO E OBJETO DO IP: Função do IP: servir de base à acusação (denúncia ou queixa), nos termos do art. 12 do CPP. Isso porque nele são encontrados elementos que levam à…

proteção de um bem jurídico e o sigilo profissional, garantindo também, a liberdade de atuação do advogado, porém, poderá ser “quebrada” por determinação judicial fundamentada, que visa apurar infrações penais praticadas pelo advogado. Portanto, em resumo, será necessário: b) “Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento,…

intimação da decisão judicial e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória de ordem . Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo (Súmula 710 do STF). d) regularidade processual: está expresso que o recurso deve preencher os requisitos legais para ser recebido (art. 578 do CPP), o qual será interposto por petição ou por termo nos autos. e) falta de fatos impeditivos e…

i) Reclamação verbal/ escrita; j) Analisar autos perante órgãos do judiciário, legislativo, administração pública e repartições: autos de processos findos ou em andamentos, mesmo sem procuração ,quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada à obtenção de copias, podendo tomar apontamentos, porém se munidos de procuração poderão consulta-los, analisar em repartição policial mesmo sem procuração autos de prisão em flagrante e de inquérito, findos ou em andamentos, ainda que…