Resumo Arquitetura Contemporanea Yves

2005, p. 284) . 148 Constituição de 1 89 1 (art. 72, § 13); de 1 934 (art. 1 1 3, inc. 2 1 ) ; de 1 937 (art. 1 22, inc. 1 1) ; de 1 946 (art. 1 4 1 , § 20); de 1967 (art. 1 50, § 1 2) ; e EC nº 1/1969 (art. 153, § 1 2 ) . 1 49 CELSO RIBEIRO BASTOS e YVES GANDRA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, cit., 2º v., 1 989, p. 292; ]. CRETELLA JR., Comentários, cit., v. I, p. 556. 1 50 Arts. 6 1 (deportação de estrangeiro) , 69 (expulsão) e 81 (extradição) . 15 1 Tratado de derecho…

processo legal, a ele já nos referimos: sua incidência garante ao infrator seja observado rigorosamente todo o procedimento contemplado na lei para suscitar a punição. Sustenta-se também a observância do princípio da motivação, CELSO RIBEIRO BASTOS e YVES GANDRA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, cit., 2º v., 1989, p. 292; J. CRETELLA JR., Comentários, cit., v. I, p. 556. 145 Arts. 61 (deportação de estrangeiro), 69 (expulsão) e 81 (extradição). 146 Tratado de derecho…