Resume Cpc 03

Constituição Imperial brasileira, exigia que fosse tentada antes de todo processo, como requisito para sua realização e julgamento da causa. - O procedimento das Reclamações Trabalhistas inclui duas tentativas de conciliação (CLT, arts. 847 e 850). - O CPC atribui ao juiz o dever de “tentar a qualquer tempo conciliar as partes “ (Art. 125, inc. IV) Tentará a conciliação, ainda, ao início da audiência de instrução e julgamento (Arts. 447-448) A qualquer tempo poderá fazer comparecer…

Lei nº 6.404/76, artigo 187, de 15/12/1976. A nova lei teve como objetivo a convergência das normas brasileiras de contabilidade e auditoria aos padrões internacionais, bem como o reconhecimento do trabalho do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) como órgão competente para emissão dessas normas. Seguindo o princípio da competência, serão deduzidos das receitas e dos rendimentos do período independente da moeda, os custos, despesas, encargos e perdas, que decorrem durante o período…

1 ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ITCMD1 __________________________________________________________________________________ Cristiny Mroczkoski Rocha2 SUMÁRIO: Resumo; Abstract; Résumé; 1. Introdução; 2. Aspectos fundamentais; 2.1. ITCMD; 2.1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos da Tributação diretamente envolvidos; 2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da…

contabilidade tributária para o gerenciamento das finanças do estado brasileiro. ETAPA 1 Resumo da historia dos tributos no Brasil. Brasil Colonial (1500- 1822). Durante o período pré-colonial que vai da data do descobrimento até 1530, a preocupação resume-se em manter a posse das terras. A primeira atividade econômica nesse período foi à extração do pau-brasil, como Portugal não tina recursos para a exploração foi feitas concessões a terceiros que eram obrigados a construir…

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Publicação e-DJF1 p.63 de 19/05/2009) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREPARO - PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART.27 DO CPC - PAGAMENTO AO FINAL - PRELIMINAR PARA APRECIAÇÃO DA SENTENÇA PELO REEXAME NECESSÁRIO - INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA ABAIXO DO MÍNIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA - RENDA INICIAL…

acolhendo liminar, entendem que os índices apresentados pelas empresas estão sendo abusivos, e que há até a possibilidade de intervenção para coibir sua prática. 0337851-12.2011.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 06/03/2013 - SEXTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REMISSÃO. MORTE DO TITULAR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DO…

exclusividade da posse e nos indica que no momento é possível que duas pessoas sejam possuidoras do mesmo bem (ex: possuidor casado, ou proprietário de uma fazenda juntamente com os 3 irmãos). Saber direito aula 1/5 posse no direito civil. 01/03/13 CLASSIFICAÇÃO DA POSSE h) Objetivo da Classificação Quando é concentrado em uma pessoa só, não cabe esta classificação. A. Posse direta x Indireta Direta (locatário) art. 1197 Indireta (locador) i) Temporária; j) Derivada de…

282, I e II, CPC), além de algumas questões objetivas sobre os assuntos trabalhados. Seguindo o cronograma previamente estabelecido, a presente aula nada mais é do que a continuação da anterior, partindo exatamente do tópico seguinte ao preâmbulo, com o estudo de como deve se dar a construção do restante da petição inicial (causa de pedir (fatos e fundamentação jurídica); pedidos e requerimentos; valor da causa; encerramento da petição inicial (artigo 282, III, IV, V, VI e VII, CPC). Sem maiores

processo são a competência, a ausência de suspeição, a inexistência de coisa julgada e de litispendência, a capacidade processual dos litigantes, a regularidade da petição inicial e da citação. Outrossim, indica o mesmo autor que o art. 267, VI, do CPC - que trata sobre a resolução do processo sem julgamento do mérito - traz as condições da ação de forma meramente exemplificativa, daí a conjunção "como", no dispositivo. Em sua análise pormenorizada sobre o tema, MARTINS (2008) elenca…

pelo contrário, era a regra o aglomerado na fila. 1.5) De outro passo, urge salientar que a Autora por todo esse tempo ficara em pé. Ademais, sequer existia banheiro para utilizá-lo. 1.6) De fato, é um acontecimento que não se resume a mero aborrecimento, algo do dia a dia do cidadão comum. Ao revés disso, o episódio em liça revelou um estado emocional de extremo desconforto (aliás, em todos que lá se encontravam). Inclusive, repise-se, todo esse tempo fora com a…