Restrição Fiduciária

da boa-fé, agravado ainda mais pelo fato de ter alienado o bem por preço vil, cobrando, inclusive, honorários sem a autorização e ciência prévia do autor. Outra agravante é o fato da ré não prestar contas ao autor e negativa-lo nos cadastros de restrição ao crédito, só fornecendo as primeiras informações após o autor tomar conhecimento de que seu nome estava negativado. Neste sentido, diante da má-fé da ré, fica claro que a única forma possível de solução do litígio seria condena-la a…

incorpóreas como o direito autoral Espécies de propriedade Plena ou ilimitada: quando as três faculdades do domínio (uso, fruição e disposição) estão concentradas nas mãos do proprietário e não existe nenhuma restrição. Limitada: subdivide-se em restrita: quando a propriedade está gravada com um ônus real, como a hipoteca e o penhor, ou quando o proprietário, por exemplo, cedeu a coisa em usufruto para outrem e ficou apenas com a disposição…

24353) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3ª Ementa DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 12/08/2009 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO DECRETO LEI 911/69 EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA…

|Móveis: 15 dias | | |Vendedor responde por: Vício redibitório e Evicção |Imóveis: 6 meses | II. Alienação fiduciária em garantia Base legal: Decreto Lei 911/96. Conceito: É um contrato de mútuo, em que uma parte ( Fiduciante-devedor ), proprietário de um bem (móvel ou imóvel), aliena-o em confiança para outra parte ( Fiduciário-credor ), o qual se obriga

detectados por simples leitura, ATENTA, do contrato ora acostado ao Agravo de Instrumento. O pedido principal, objeto do agravo de instrumento não prosseguido, ou seja a liminar para abstenção de registrar o nome do autor em quaisquer cadastros de restrição, fundamenta-se nos requisitos exigidos pelo STJ, os quais foram cabalmente demonstrados pelo autor, mas não visualizados pelo Des. Relator. Por oportuno, a capitalização dos juros alegada, denota-se de simples discordância entre…

REQUERENTE: MARIA BRASILEIRA PARECER TÉCNICO JURÍDICO Maria Brasileira adquiriu, mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária, um veículo marca/modelo VW/AEROVAN, ano 2010, de cor prata, placa GWD 0000 – GO, a ser pago em 60 parcelas mensais no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com início em janeiro de 2010. Ocorre que, atualmente o veículo não vale mais do que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o montante que ela pagaria ao…

compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Aula 02 1) O que é o contrato de alienação fiduciária? Explique. A alienação fiduciária acontece quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros. No entanto, o comprador pode usufruir do bem. 2) Quais são os elementos da alienação fiduciária? Explique-os. Devedor-fiduciante (pessoa que recebe do credor-fiduciário o…

penhora no rosto dos autos? Admissibilidade A penhora de direito que estiver sendo demandado em juízo se efetua, nos termos do art. 674 , através de averbação no 'rosto dos autos ', sujeitando-se o credor à sorte e aos azares do litígio, porque a restrição se convolará 'nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor', assumindo o credor desde a penhora a condição de litisconsorte facultativo do executado ... Encontrado em: facultativo do executado Inteligência do art. 674…

sofrimento a que se submete aquele que perde, ainda que parcialmente, a funcionalidade do seu corpo). REsp 1.365.540-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2014. DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao…

outros contratos típicos é autônoma, resulta da combinação de elementos de diferentes contratos, formando nova espécie contratual não prevista em lei. In passant: Só nas arestas de alguns artigos do Código Civil é que se nota a chamada propriedade fiduciária (artigos 1.361 e 1.368, e, no, art. 1.368-A (acrescentado pela Lei n. 10.931/2004). Em suma: O REQUERENTE ficou condicionado à aceitação unilateral de um serviço, sem especificação clara (de fácil percepção); precisa (sem…