Restritiva

penas em: a) corporais; b) privativas de liberdade; c) restritivas de liberdade; d) pecuniária; e e) privativas e restritivas de direitos. A Const. Federal prevê as seguintes penas (art.5.º, XLVI): a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e e) suspensão ou interdição de direitos. De acordo com o CP as penas classificam-se em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direitos; e c) pecuniárias. As penas…

XLVII) e)Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional ao crime cometido (art. 5, XLVI e XLVII) Principais Penas O art. 32 do C.P. adotou as seguintes espécies de pena: a)Privativas de Liberdade: reclusão e detenção (arts. 33 e seguintes) b)Restritivas de Direito: Prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade, ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana (art 43) c)Multa (arts. 49 e seguintes) Penas…

teatral, a qual vamos assistir. ( ) Oração Subordinada Adjetiva Restritiva ( ) Oração Subordinada Adjetiva Explicativa b) O filme era sobre o nazismo, que dizimou milhares de vidas durante a Guerra Mundial. ( ) Oração Subordinada Adjetiva Restritiva ( ) Oração Subordinada Adjetiva Explicativa c) Os turistas preferiam a Praia Brava, onde haviam ondas bem altas. ( ) Oração Subordinada Adjetiva Restritiva ( ) Oração Subordinada Adjetiva Explicativa …

Circunstâncias que incidem a pena restritiva de direitos As penas restritivas de direitos foram criadas com a intenção de proteger a dignidade daquele que pouco ou nenhum perigo oferece à sociedade. Logo, não pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade sem nenhum critério, e por isso, o código penal apresenta requisitos legais a serem observados antes de aplicar a "pena alternativa". Conforme reza o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas…

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com…

APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA COMARCA DE GOIÂNIA Ana Célia Duque Joel Souza de Morais Poliana Moraes de Carvalho Orientadora: Maximiliana Palhares Queiroz Moraes Resumo O presente texto constitui o resultado de pesquisa desenvolvida a título de Projeto de Iniciação Científica na Universidade Salgado de Oliveira, Goiânia, cujo objetivo foi diagnosticar, quantitativa e qualitativamente, a aplicação e execução de Penas Restritivas de Direitos e…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8 6 EMBASAMENTO TEÓRICO 9 6.1 ASPECTOS HISTÓRICOS 9 6.1.1 HISTÓRICO DAS PENAS 9 6.2 TEORIA DE BASE 10 6.2.1 TIPOS DE PENAS EXISTENTES NO BRASIL 10 6.2.2 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 10 6.2.3 PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PENAS ALTERNATIVAS) 10 6.2.4 PENA DE MULTA 11 7 METODOLOGIA 12 8 CRONOGRAMA 13 REFERÊNCIAS 14 1 TEMA Direito Penal. 2 DELIMITAÇÃO…

necessidade de transferência a regime. 2. Quais são as penas? Art.32 Art. 32, CP- As penas são: I - privativas de liberdade; (cadeia) II - restritivas de direitos; - (penas alternativas ) III - de multa. (multa) Exemplo: art. 121 (pena reclusão); art.129, CP (privativa de liberdade modalidade detenção). 3. Quais são as penas restritivas de direito? ART. 42, CP- prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas;…

de 5 (cinco) anos para contravenções penais – art. 10 do Dec. Lei 3.688/41 LCP. Bem Jurídico do Condenado. Pena Restritiva de Direitos: Limita um ou mais direitos do condenado, em substituição à pena privativa de liberdade, conforme art. 43 do CP e alguns da legislação extravagante. Pena de Multa: Incide sobre o patrimônio do condenado. Bem Jurídico do Condenado. Pena Restritiva de Liberdade: Restringe o direito de liberdade de locomoção do condenado, sem submetê-lo à prisão. Ex:…