Restricao De Provas No Uso Do Habeas Corpus

A tese critica a noção da "doutrina brasileira do habeas-corpus", pois as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Primeira República não revelam um corpo homogêneo e articulado de princípios jurídicos praticados de forma consistente pelos seus ministros. O problema do habeas-corpus na Primeira República não foi exclusivamente doutrinário e não se manifestou apenas no STF. Esse problema ocorreu em outros tribunais e se posicionou no cerne da relação entre os procedimentos "a-legais"…

brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Rua Argentina, n.º 440, Jardim América, Tupã, São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, LXVIII, da CRFB, 647 do CPP, 23 da Lei n.º 8.038/90 e 152 da Lei n.º 8.069/90, impetrar HABEAS CORPUS em favor de ADOLESCENTE XXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, RG 00.000.000, filho de Sr. XXXXXX e Sr.ª XXXXXXXX, natural de Tupã, São Paulo, nascido em xxxxxx, domiciliado na Rua treze de maio, n.º 100, centro,…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR OSMAR MACHADO FERNANDES SANTA MARIA, 2006. UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR Osmar Machado Fernandes Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação da Universidade Luterana do Brasil, como

...................................5 2. UM POUCO DE HISTÓRIA.................................................................................7 3. O HABEAS-CORPUS NO BRASIL......................................................................9 4. PRESSUPOSTO DO HABEAS-CORPUS: ARBITRARIEDADE........................11 5. IMPETRANDO O HABEAS-CORPUS...............................................................13 BIBLIOGRAFIA......................................................................

PARTE 6 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) HABEAS CORPUS O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade. A origem mais apontada…

RESUMO SOBRE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho acerca da utilização do remédio jurídico constitucional, qual seja, o habeas corpus com fim de trancamento da ação penal, é de suma importância, na medida em que, faz com que seja paralisado um processo injusto, a que um cidadão esteja sendo submetido. O qual somente admitido nas hipóteses em que mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, e de elementos indiciários…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado em (endereço completo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de MARCOS BARBOSA (qualificação completa) e GENTIL BARCELOS (qualificação completa), atualmente recolhidos no presídio ..., com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com…

HABEAS CORPUS – Origem Histórica SURGIMENTO DO HABEAS CORPUS A origem do habeas corpus, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi (1988, p.401), Manuel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p.74), dentre outros, remonta ao Direito Inglês, mais especificamente à Magna Carta – Magna Charta Libertatum, promulgada em 19 de junho de 1215 pelo Rei João Sem Terra, cedida frente às pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes (TOURINHO FILHO

3Apresentação: Alex Sandro Lima foi flagrado em ma boate portando quantidade elevada de hormônios testosterona e estrogênio eqüino . Foi instaurado inquérito e reponsabilização penal por tráfico ilícito de drogas. Alex impetrou Habeas Corpus alegando que as substâncias são de uso médico e veterinário. Conclusão: Não a ordem não deve ser concedida. Alex deve ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que está descrito no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal,…

ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou em declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira (estado de defesa não foi eficiente). Todos os direitos estão sujeitos à restrição, inclusive a vida. Os direitos podem ser: a) individuais: são prerrogativas que o indivíduo opõe ao Estado. Impedem o abuso de poder. São os direitos de 1ª geração. Somente o próprio indivíduo pode pleitear. O valor principal é a liberdade.