Restauração Dos Autos No Processo Civil

Helena Hermann de Oliveira, Gilmar Ferreira Mendes, Francisco de Assis Silva, entre outros. Segundo esses autores, o processo de redemocratização, iniciado em 1978 e promovido pelo movimento Diretas Já, teve um papel fundamental para a formação da Constituição de 1988. O movimento simbolizou o início da nova era democrática no Brasil, pois a sociedade brasileira aspirava à restauração das liberdades individuais e à criação de um projeto democrático, o qual foi promovido pela Constituição…

prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na primeira proposta de conciliação, os honorários estipulados poderão sofrer redução no percentual de até 20% do total contratado ou previsto na presente Tabela. d. Nas causas de valor ínfimo ou…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO RESOLUÇÃO N. 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 231 – CLASSE 26 RELATORA: IVANIRA FEITOSA BORGES INTERESSADO: COMISSÃO REVISORA DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/RO Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA, no uso das…

devidamente constituído na forma do instrumento procuratório incluso, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRI9MONIAIS EM VISTA DE COBRANÇA INDEVIDA, nos termos dos artigos 186/187 e 927 e 940 do Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 60.746.948/0001-12, sediado nesta cidade à xxxxxxxxxxo, nº. 01, Centro, CEP:…

1.0 HISTÓRICO PROCESSO O Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública, em 1989, objetivando impor ao IBAMA, sucessor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que este cumpra sua obrigação de efetuar a reposição Florestal de áreas degradadas e desmatadas no estado de Rondônia. Utilizando as verbas depositadas na conta bancária da autarquia ( Recursos Especiais a Aplicar-Optantes de Reposição Florestal) pelos empreendedores que exerciam…

coleção de programas que permite ao usuário definir, construir e manipular Bancos de Dados para as mais diversas aplicações. Definir um BD envolve a especificação e a descrição detalhada dos tipos de dados a serem armazenados. Construir um BD é o processo de armazenamento dos dados em si em um determinado meio físico que é controlado pelo SGBD. Manipular um BD inclui uma série de funções para se realizar operações de consulta, atualizações e remoções de dados do BD. O Banco de…

documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o…

...................................... 24 3 Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. 1. APRESENTAÇÃO O presente Manual tem por objetivo divulgar as normas complementares ao Edital de Abertura para o Processo Seletivo/2013 dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio – Modalidade Subsequente do IFBA. Por esta razão, é recomendada ao candidato uma leitura criteriosa, pois sua inscrição caracterizará a concordância e plena…

Advocacia e da OAB), “o advogado é indispensável à administração da Justiça”. Para tanto possui direitos e prerrogativas que estão estabelecidos em lei para assegurar que este exerça suas funções sociais com independência e inviolabilidade, tornando o processo judicial mais célere e atendendo ao interesse da cidadania. Longe de representar privilégios de uma classe profissional, os direitos e prerrogativas do advogado são garantia da própria sociedade. Seu destinatário final, portanto,…

_______. Processo nº: __________, brasileira, casada, do lar, com Cédula de Identidade/RG _____ e CPF nº ______, residente e domiciliada à Rua ______, por intermédio de sua advogada e bastante procurada (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional à Rua Major ________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por _________, já qualificado…