Restauração Do Processo Criminal

JUSTIÇA RESTAURATIVA, UM NOVO PARADIGMA PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS PENAIS Ana Lívia Dantas Pinheiro1 Elyne Eulália Mendonça Lopes** Andréia da Silva Costa Castelo Branco Sales*** RESUMO Em face da ineficiência do sistema tradicional de justiça criminal, o presente artigo tem o intento de mostrar a utilização da justiça restaurativa como resposta positiva à solução dos conflitos sociais, principalmente aqueles de ordem penal, além de asseverar a importância desse novo paradigma para a…

para a explicação da conduta humana, que é sempre condicionada por certas causas ou fatores e não um produto de livre escolha do indivíduo. Posteriormente, entre os positivistas, a responsabilidade penal determinou-se em função da periculosidade criminal do autor do crime. 3. O crime: é uma realidade, é um fenômeno de conteúdo humano e social: é uma realidade e não uma pura abstração ou noção legal: é um fenômeno natural e social, onde se destaca a personalidade do delinqüente ( a qual…

Penal e Processo Penal, Porto Alegre, vol. 8, n. 47, dez. 2007/jan. 2008, pp. 190202. RENATO SÓCRATES GOMES PINTO Presidente do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa – IBJR, Procurador de Justiça Aposentado, Pós-Graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido (1990/1992) e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (1988/1990). RESUMO: Nesse trabalho se aborda o impacto da justiça restaurativa no sistema de justiça…

causados pelo crime. A denominação justiça restaurativa é atribuída a Albert Eglash, que, em 1977, escreveu um artigo intituladoBeyond Restitution: Creative Restitution, publicado numa obra por Joe Hudson e Burt Gallaway, denominada “Restitution in Criminal Justice”. Eglash sustentou, no artigo, que havia três respostas ao crime – a retributiva, baseada na punição; a distributiva, focada na reeducação; e a restaurativa, cujo fundamento seria a reparação. A prática restaurativa tem como…

Introdução: Efeitos da Condenação e Reabilitação - Com a sanção penal, a recomposição do valor do bem atingido. Esta só é possível com a indenização, com o ressarcimento do prejuízo, com a restauração da integridade do bem violado, ainda que por uma ficção jurídica, transformando-se o bem destruído num valor que será entregue ao ofendido. Por isso, além da resposta penal, o direito deve conceder ao lesionado, ao ofendido, o direito a ter o dano reparado. Desenvolvimento: Art. 91. São efeitos

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Os autos são a documentação do processo: formalizam a prática dos autos processuais; provam a sua realização e seu conteúdo. A palavra autos significa capa: portanto, autuar significa pôr capa. Desaparecidos estes, o processo se interrompe, não sendo possível seu prosseguimento. A ação de restauração de autos desaparecidos (art. 1.063) tem por finalidade recompor os autos de processo ainda em recurso, na hipótese de não haver autos suplementares. Pouco importa a…

valoração dos danos ambientais causados. Vários são os métodos de valoração de danos disponíveis na literatura. Entretanto, muitos são de difícil aplicabilidade por implicarem em altos custos e longo tempo de execução. Para efeitos de perícia ambiental criminal, é necessário que o método aplicado seja de rápida execução, simples, barato e que obedeça ao princípio da proporcionalidade. Assim, este trabalho teve por objetivo propor um método de valoração de danos nos casos de não…

Direito Processual Penal Sujeitos do Processo Juiz – Deve ser imparcial (não ter interesse por nenhuma das partes), visando a imparcialidade do Juiz Suspeição: Quando tiver relação de amizades, relações estranhas; é vedado a parte criar uma causa de suspeição fraudulenta para suspender o juiz (inimizade). Art. 256 - A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. Art. 254 - O juiz dar-se-á por suspeito, e, se…

quase que absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa fazer atuar. As limitações a esse poder ocorre quando o próprio direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado. O inverso acontece no direito penal, em prevalece o princípio da indisponibilidade (ou da obrigatoriedade). O crime é sempre considerado uma lesão irreparável ao interesse público e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem…

paradigma de Justiça Criminal e, a partir da consideração de que o modelo é cultural e juridicamente compatível com o sistema brasileiro, se esboça uma proposta de implementação de experiências-piloto com o modelo no Brasil. ABSTRACT - This paper contains a conceptual approach to the idea of Restorative Justice, its origins and developments. It is also addressed the contrasts between Retributive and Restorative Justice. The potential of Restorative Justice as a new paradigm for Criminal…