Restabelecimento De Pensão

coisas se acalmem. Não adianta também ficar preocupado com as soluções se vai ou não separar, se vai ou não perdoar, se vai ou não ficar junto. Não adianta indagar sobre o que fazer com os filhos, como enfrentar os amigos e parentes, como resolver a pensão ou que trabalho procurar. Querer resolver vários problemas, ao mesmo tempo, significa não conseguir solucionar nenhum. Pior ainda, porque aumentam o sofrimento e a angústia de quem já está padecendo com o trauma da traição. É preciso…

Consensual: - jurisdição voluntária (interesses privados) - homologação judicial – o juiz não julga - 1 ano de casamento - CPC – o art. 34 da Lei 6515/77 c.c 1120 e 1124 CPC - Litigiosa: - separação de corpus – art. 1562 CC - ordinário - restabelecimento da sociedade - CC. Separação litigiosa – art. 1572 CC * ESPÉCIES: * Separação – Sanção – Violação dos deveres e vida comum insuportável. * Separação – Falência – Fim da vida comum há 1 ano e não reconciliação.…

legislação federal na esfera dos entes federados. É o que resta claro, por exemplo, em posições divergentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme precedentes arrolados abaixo: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FILHAS SOLTEIRAS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. 1. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL 7672/82. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVISÃO NO ARTIGO 54 DA LEI…

sub-rogados em seu lugar, bens adquiridos com valor pertencente a um só cônjuge em sub rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, bens de uso pessoal, os instrumentos de profissão, proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge, pensão, meio soldo, montepio e outros semelhantes. Na lição de Silvio Rodrigues, o regime da comunhão parcial de bens basicamente exclui da comunhão os bens que os consortes possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e…

Alega, ainda, que o §1º do artigo 1º da Lei nº 9.784/1999, ao determinar que a citada lei se aplica a quem exerce função administrativa, exclui a função de controle e, assim, o TCU não está submetido a ela. Acrescenta que os atos de aposentadoria, pensão civil, admissão e desligamento submetidos ao registro da Corte de Contas são complexos, por isso não são alcançados pela decadência. Seguem alguns trechos do voto do Ministro Relator, na citada decisão 1020/2000, que bem demonstram o…

Gestão de Crises torna-se de grande valia para este trabalho a inserção de comentários sobre alguns casos reais de empresas que enfrentaram expressivas crises. O primeiro caso a ser comentado vem a ser o da Fundação Real Grandeza. Décimo Fundo de Pensão do país, com R$ 5,2 bilhões de patrimônio, possui 12.300 filiados aos seus planos previdenciários e responde pela assistência complementar à saúde de mais de 40 mil pessoas. A entidade é patrocinada por Furnas Centrais Elétricas…

............................................................................................................. 46 2.3.3 Aposentadoria por invalidez acidentária ......................................................................... 47 2.3.4 Pensão por morte ............................................................................................................. 50 2.4 Amparo ao empregado vítima de acidente do trabalho ou de doença ocupacional ............ 51 CAPÍTULO III ............

ANOS, DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO CONJUGAL, O QUE TORNA PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIVÓRCIO. 02. "ENCONTROS ESPORÁDICOS DO CASAL NÃO CARACTERIZAM REATAMENTO, VEZ QUE NÃO COABITAM SOB O MESMO TETO COM O PROPÓSITO DE RESTABELECIMENTO DA VIDA COMUM". (PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLS. 132/133). 03. "NO CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO, E DESDE QUE COMPLETADOS DOIS ANOS CONSECUTIVOS, PODERÁ SER PROMOVIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO, NA QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO DECURSO DO TEMPO DA

no caso das CAPs. O governo era parte integrante do sistema. Na área da previdência, os grandes avanços se deram a partir de 1933. Nesse ano, foi criado o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos (IAPM)12, dando início a um processo de transformação e ampliação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) da década de 1920. Desse modo, em cindo anos a previdência social foi estendida a quase todos os trabalhadores urbanos. Foi rapidamente atendida uma velha reivindicação…

(enfiteuta) ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável. Consiste, pois, na transferência do domínio útil de imóvel público a posse, uso e gozo perpétuos da pessoa que irá utilizá-lo daí por diante. Em linguagem técnica, aforamento ou enfiteuse é o direito real de posse, uso e gozo pleno da coisa alheia que o titular (foreiro ou enfiteuta) pode alienar e transmitir hereditariamente, porém, com a obrigação de pagar perpetuamente uma pensão anual (foro) ao senhorio…