Respostas Jurisdição Constitucional

mudança do Estado liberal para o Estado intervencionista, quando o Estado toma para si o poder de dizer o direito (jurisdição). E é com essa transformação que começa a surgir o direito processual. * Ramo do Direito Público O direito processual é um ramo do direito público. Isto porque suas normas tratam da relação entre o Estado e o indivíduo, e daquilo que se chama jurisdição, ou seja, o poder/dever exclusivo do Estado de dizer o direito. Direito Processual Civil O Direito…

que forma a Carta brasileira de 1988 enfrenta essa matéria, quais as perspectivas, quais os desafios para a implementação da jurisdição internacional dos direitos humanos no Direito brasileiro. A autora trabalha com a teoria inicial de que o movimento de internacionalização dos direitos humanos é extremamente recente na história. Surge a partir do pós-guerra, como resposta à barbárie, às atrocidades, aos horrores cometidos ao longo da era Hitler. Se a era Hitler foi marcada pela lógica…

responsabilização civil do Estado, no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Trata-se do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 43, do Código Civil de 2002, sendo que este já se acha superado pela disposição mais abrangente do texto constitucional referido. Ressalta-se a importância de tais dispositivos: Constituição Federal, 1988, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

sua instauração. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) os itens I e II são certos; b) o item I é certo e o item III é errado; c) o item IV é certo e o item II é errado; d) o item III é certo e o item IV é errado: Resposta: D RE Parte inferior do formulário Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Teoria Geral do Processo do Trabalho; Parte superior do formulário…

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1 Daniela de Oliveira Sarmento2 Isabela Fernandes Sena3 Cynara Silde Mesquita Veloso4 RESUMO: O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no

UM ESTUDO SOBRE OS PRINCÍPIOS BASILARES DO PROCESSO Carolina Rusciolelli1 INTRODUÇÃO – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL; 1. O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; 1.1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 1.2. CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANCIAL E EM SENTIDO FORMAL; 2. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; 2.1. O CONTRADITÓRIO SOB A PERSPECTIVA JUDICIAL: ATOS DE DIREÇÃO, DE PROVA E DE DIÁLOGO; 2.2. O CONTRADITÓRIO…

ALVES DE SOUZA TEORIA GERAL DO PROCESSO UNIDADE 1 1º BIMESTRE DE 2015/1 TEORIA GERAL DO PROCESSO CONCEITO DE PROCESSO É o meio pelo qual o Estado exerce sua função jurisdicional, conforme veremos no estudo de Jurisdição. Em razão da importância da jurisdição para o processo, parte da doutrina entende que a disciplina deveria ser chamada de “Direito Jurisdicional”, tendo em vista que o nome Direito Processual passa a falsa ideia de que o processo é conceito central,…

ANEXO I - PROGRAMA DE CONTEÚDOS DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito, classificação e normas constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade. Da nacionalidade. Da organização do Estado: da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração…

fundo o conceito de Tutela Jurisdicional, na qual onde efetivamente transcorrerá o desenvolvimento do processo, oportuno destacar, sinteticamente, os antecedentes que vieram a constituir, mais tarde, à jurisdição. Conquanto se possa realizar um estudo histórico dos institutos que antecederam à Jurisdição, deve-se atentar ao fato de não haver uma hierarquização ou separação com esta. Dessa forma, feita esta ressalva, a autotutelae a arbitragem (destacando-se as principais atividades de…

ESPECÍFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito, origens, conteúdo, estru tura e classificação. Evolução constitucional do Brasil. Supremacia da Constituiçã o. Poder Constituinte. 2. Princípios fundamentais. Direitos e deveres indi viduais e coletivos. Direitos sociais. 3. Interpretação e aplicabilidade das normas consti tucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionai s e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação…