Respostas Jurisdição Constitucional

A NOVA PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de…

desobediência do novo procedimento constituía tão somente uma nulidade relativa (sic), aplicando, destarte, o vetusto princípio (geral do Direito) pás de nullité sans grief. Incrível como o STF pode invocar princípios gerais do Direito contra princípios constitucionais e contra regras votadas democraticamente. Sim. Na prática, a ministra Cármen Lúcia disse que o (velho) pás de nullité sans grief vale mais do que o (novo) princípio acusatório. No caso desse Habeas Corpus, nossa Suprema…

definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, trazendo uma solução de mérito consagradora do princípio da isonomia constitucional. A redução do número de recursos hoje existentes, como a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única impugnação da sentença final, oportunidade em que a parte poderá manifestar todas as suas discordâncias quanto aos atos decisórios proferidos no curso do

''jogo'', fazendo valer apenas seus anseios e excluindo de apreciação por parte do Estado os pleitos de uma minoria? A resposta só pode ser negativa. É reconhecida a importância que princípio majoritário desempenha no processo decisório que se desenvolve no âmbito dos Estados democráticos, mas não pode legitimar, na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional, a supressão, minimização, a frustração e a aniquilação de direitos fundamentais, sob pena de…

Princípios gerais do direito e) Súmulas vinculantes As Súmulas vinculantes - E.C. 45/2004 - Objeto: - Controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos idênticos. - Requisitos: - Matéria constitucional - Reiteradas decisões anteriores - Controvérsia atual - Competência - Legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento  Art. 3º, lei 11417/2006: possuem legitimidade para propor a edição, revisão ou…

objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre a função social da magistratura na atualidade, para tanto abordamos a essência da legitimação democrática da atividade judicial no Estado Democrático de Direito. Analisamos os pressupostos constitucionais da independência dos juízes, em termos da Constituição, que estão assentados na independência funcional, política, orgânica, na inamovibilidade, na responsabilidade e na imparcialidade. Procuramos, finalmente, delinear os…

pelo Judiciário, detentor do poder coercitivo do Estado mediante o devido processo legal. c) poderá ocorrer dentro do campo relacional do direito, envolvido pela bilateralidade entre as partes. X d) terá como fim, caso haja recurso e matéria constitucional, o julgamento pelo STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro. 3- Veja a situação acontecida: Flanci, proprietário de um carro, emprestou o carro para Josias levar sua esposa ao médico. Ocorre que Josias bateu o carro em…

Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. Correto e. Discricionário. Resposta correta: De polícia. 2. No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento…

..................... 5 2 Princípios da eficiência e da celeridade processual. ...................................... 6 3 A celeridade processual e o Estatuto do Idoso. .............................................. 8 4 A ordem na entrega da jurisdição. .................................................................. 9 5 A ineficiência e seu custo ao Estado. ............................................................. 10 6 Mecanismos de combate à morosidade jurisdicional. ...............

transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança. Alguém dirá que parece um texto de auto-ajuda. Não adianta: ninguém escapa do seu próprio tempo. Parte I NEOCONSTITUCIONALISMO E TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Nos três tópicos que se seguem, empreende-se o esforço de reconstituir, de maneira objetiva, a trajetória percorrida pelo direito constitucional…