Respostas Dos Casos Concretos De Direito Penal Iii

CASO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Visando abrir um restaurante, José pede R$ 20.000,00 a Caio, assinando como garantia uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a Promessa de que o valor será pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que desta vez afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o

Semana 01 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos art. 110 e 265, IV, do CPC.…

Continuação: Princípios orientadores do Direito Penal 1º Grupo: princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal 2º Grupo: princípios relacionados com o fato do agente 3º Grupo: princípios relacionados com o agente do fato: 3.1. Princípio da responsabilidade pessoal 3.2. Princípio da responsabilidade subjetiva 3.3. Princípio da culpabilidade 3.4. Princípio da isonomia 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa 4º Grupo: princípios relacionados com a pena __

conflitantes do Direito Processual. Inúmeras são as teorias a respeito. Parte da dificuldade de se compreender a ação, advém da multiplicidade de significados que o conceito apresenta na literatura jurídica. Principais teorias: 1ª) doutrina privatista 2ª) teoria do direito concreto à tutela jurídica 3ª) teoria do direito abstrato. Doutrina privatista, clássica ou imanentista Origem: Direito Humano Definição de Celso e de Ulpiano: “Na verdade, nada mais é a ação que o direito de…

DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CÓDIGO: DIR 9 SEMESTRE: 2012/1 PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA: 2.880 horas. HORAS SEMANAIS: 04 h HORAS SEMESTRAIS: 88 h PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA Exercício 01: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as…

Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Crimes praticados por Funcionário Público. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Confrontar, nos casos concretos apresentados,…

Penal III - Respostas Casos concretos Questão 1. a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R- Não, está errado o parágrafo 1 do artigo 155 pois o furto noturno não pertence ao furto qualificado e sim ao furto simples. Deve ser denunciado apenas pelo artigo 155, parágrafo 4, incisos I e IV.Art. 155 ,lº e 4º. b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida? R- Não, STF tem como entendimento sobre o Principio da Bagatela o seguinte: Para aplicação do…

analisando o caso concreto. Em suma, aplica-se o princípio da insignificância quando há insuficiência de reprovabilidade, quando não há relevância quanto à lesão e a não habitualidade delitiva do agente. Gomes (2007) traz a ocorrência de infração bagatelar própria e imprópria; a primeira versa sobre o fato já nascer com irrelevância penal, enquanto a segunda, o fato nasce com relevância penal, mas ao ser analisado percebe-se ser desnecessária a aplicabilidade da pena ao caso concreto.…

Ação Penal – Rito Comum Ordinário Proc. nº. 7777.33.2013.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco das Quantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário,…

QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1)…