Respostas Da Aula 4 De Direito Tributário

Questões Módulo Exigilidade do Crédito Tributário – aula 1 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Entendo que se um ato impugnatório é protocolado junto à Delegacia da receita

Direitos Humanos Aula 51) O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b. Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à…

Aula - Princípios Tributários quarta-feira, 12 de novembro de 2014 08:31 1- Dois verbos: instituir e majorar(lei) Importante: a lei também será indispensável aos atos opostos, a saber, o extinguir e o diminuir. Isso porque a lei imprime o ideal de segurança jurídica na tributação, obstando a atuação do executivo. Se não prevalecesse esse entendimento, o executivo poderia extinguir tributos , reduzir tributos, violando a segurança jurídico e criando um cenário de favoritismo fiscal.

informação que seja indispensável para a realização do lançamento, sem a qual o lançamento não poder ser realizado. Acontece o seguinte: vem o fato gerador, o sujeito passivo faz a declaração e espera. Na sequência, ele vai receber o lançamento tributário. Lançamento que é efetivado tendo-se em vista a declaração. A partir do lançamento haverá o pagamento do tributo devido. Essa declaração pode ser objeto de mudança. Pode ser alterada. E essa alteração da declaração pode ser…

Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP CENTRO UNIVERSITÁRIO FECAP CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU: 1. Auditoria 2. Controladoria – CRC 3. Controladoria de Gestão 4. Finanças Corporativas 5. Gestão de Recursos Humanos 6. Gestão e Controladoria Pública 7. Gestão Empresarial 8. Gestão Estratégica de Marketing e Vendas 9. Gestão Tributária 10. IFRS (International Financial Report Standard) 11. Marketing Digital 12. MBA em Gestão de Negócios…

PREMISSAS PARA UMA REFORMA QUE RESPEITE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar…

Prática Jurídica Penal 2º Semestre de 2015 Data da aula: 12/09/2015 RESPOSTA À ACUSAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO Art. 396 e 396-A – procedimento ordinário Art. 406 – procedimento do júri CABIMENTO Após o recebimento da inicial. PRAZO 10 dias a contar da data da citação – Súmula 710 do STF QUANTIDADE DE PEÇAS 01 ESTRUTURA Petição simples DESTINATÁRIO Juiz de direito da causa (conforme competência) TERMINOLOGIA Acusado / acusação (MP) VERBO Oferecer TESE(S) A SER(EM) Procedimento comum - De…

desistiu ou porque não fez”. 3. “Uns passam antes; outros, depois”. 4. “O exame de ordem não é fim, no máximo, meio para se alcançar um objetivo maior que é a advocacia ou concurso público”. 5. “A prova da OAB não pode ser propósito de vida de alguém, só para aqueles que querem uma desculpa para reclamar das dificuldades que é ser bacharel nos dias de hoje…”. 6. “Alguém estudou numa faculdade cuja média de aprovação era 4 ou 40%?”. 7. “Para passar precisa estudar toda a matéria? Quem disser

Aula Tema 4 - Direito Empresarial e Tributário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em sábado, 12 outubro 2013, 09:46 Completado em sábado, 12 outubro 2013, 10:01 Tempo empregado 14 minutos 37 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) : 1 A característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações não causais é designada por: Escolher uma resposta. a. formalidade b. autonomia. c. literalidade.…

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…