Respostas Contratos Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Requerente.... qualificação ... representado por seu curador , por sua advogada e bastante procuradora “ut mandatus”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e respectivo cartório, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE por parte da requerida ... qualificação....., pelos fatos e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II. Aula 3 – EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Exceção (1ª acepção). É uma modalidade de resposta do réu que, eventualmente, também pode ser oferecida pelo autor (somente nos casos de impedimento e de suspeição) e que aborda somente defesas processuais, todas dilatórias. É apresentada por meio de uma mera petição. A decisão que julga a exceção, acolhendo-a ou rejeitando-a, é interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), sendo impugnável por meio de recurso de

aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à outra, garantindo-lhe diversos direitos. São as denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos firmados pela…

br/print/module/print.html?source=pri... EFEITOS DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO RESPECTIVO PONTO EMPRESARIAL - Marcelo Andrade Féres Publicado em ABR de 2005. Marcelo Andrade Féres Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela UFMG Professor do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Procurador Federal Sabe-se da relevância do ponto para a vida empresarial e, assim, a transferência do contrato de locação ao adquirente do estabelecimento por ocasião do…

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c 8902 do Código de Processo Civil (CPC) e 3353 do Código Civil (CC), propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARTA , brasileira, inscrita no CPF sob nº., portadora da CTPS nº., C, PIS nº, residente e domiciliado na localidade de Linha Campo Comprido, município de Vargem Bonita, SC, , pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:…

nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. Resposta: Devemos entender primeiro o que é nome empresarial. O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário, tanto pessoa física…

EM DIREITO ATHYLLA MORGANA OLIVEIRA HENRIQUE SERVATO THAÍS COSTA OLIVEIRA DUARTE THAYNÁ TALLITA MARQUES RESENHA Itumbiara, junho de 2014. ATHYLLA MORGANA OLIVEIRA HENRIQUE SERVATO THAÍS COSTA OLIVEIRA DUARTE THAYNÁ TALLITA MARQUES RESENHA "O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS" Projeto Interdisciplinar com finalidade de nota parcial para as disciplinas de Direito Civil III, Direito Penal III, Direito Constitucional III,…

17º Exame de Ordem - 2ª fase - 2001 Direito Penal 1. Em 25 de fevereiro de 2002, o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOÃO DA SILVA, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 158 do Código Penal. Ao receber a inicial acusatória, e analisando pedido de liberdade provisória, o referido Juiz de Direito determinou a manutenção da custódia cautelar, afirmando que "a extorsão é um delito muito grave para que o…

Pergunta 1 1. Sobre os elementos que devem constar da matrícula, assinale a alternativa INCORRETA: Resposta a. a descrição do imóvel, com suas confrontações e medidas, deve constar da matrícula; b. a titularidade do domínio não deve estar expressa na matrícula. c. as transmissões do imóvel e o título aquisitivo (escritura) devem constar da matrícula; d. a titularidade do domínio deve estar expressa na matrícula, indicar o nome do proprietário, ou dos proprietários; e. a

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se…