Respostas Com Justificativas De Direito

RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ATO ILÍCITO, DECORRENTE DE ABUSO DE DIREITO E DO DEVER DE GUARDA DE INCAPAZES. Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento da Monografia Final do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito Civil). Orientador: Prof. Dr. João Carlos Bianco FRANCA 2008 SUMÁRIO JUSTIFICATIVA DO…

Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc., em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito.…

encontrava por perto, ferindo-a. Esta foi socorrida. Levada a um hospital, foi submetida à intervenção cirúrgica para amputação de uma das pernas, ficando ali internada por trinta e cinco dias. Qual o crime cometido por João da Silva? (2,5 pontos) RESPOSTA: A ausência de vontade de ferir por parte de João da Silva tipifica o crime de lesão como culposo, conforme art. 18,II, CP: Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;…

RESPOSTAS DOS CASOS PRÁTICOS LICITAÇÃO 1- Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc)? R.: Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato…

procurando entender os mecanismos mentais que o indivíduo utiliza para captar o mundo. Sua teoria buscou compreender como o sujeito aprende. As afirmativas seguintes referem-se a alguns pressupostos desta teoria. Leia-os, com atenção, e marque a resposta CORRETA A ( ) O ponto de vista de Piaget é que não se pode acelerar, “queimar etapas,” em relação ao desenvolvimento da criança, e, sim, apenas facilitá-lo por meio de atividades criativas que gradualmente estimulam o uso das…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NOME DO ALUNO PROPEDÊUTICA DA VERDADE NO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Belo Horizonte 2012 2 FOLHA DE ROSTO Além das mesmas informações da capa, na folha de rosto contém o texto explicativo sobre o projeto, mencionado a quem se detina a pesquisa e o orientador. NOME DO ALUNO PROPEDÊUTICA DA VERDADE NO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado à…

resultado da leitura do texto intitulado: Educação em Direitos Humanos: de que se trata? de autoria da socióloga e professora da USP, Maria Victoria Benevides, por ocasião da abertura do Seminário de Educação em Direitos Humanos em São Paulo, especificamente em 18/02/2000. Na qualidade de estudante de direito o texto provocou reflexões, a partir do próprio título, no tocante a um repensar na prática efetiva do discurso do ensino dos Direitos Humanos focados nas Universidades.…

NACIONAL 1 Resposta FONRNECEDOR APROVADO End. Cliente na Base de Qualidade - ok Telefone da Empresa não Consta na Base Qualidade Não Consta no Drive de Qualidade Interna Não consta em Skip Trace nos últimos 03 meses Indisponibilidade da Fonte Interna Nextel Indisponibilidade da Fonte Interna Nextel Sem pendência na Nextel Status do CPF Regular CNPJ aprovado no Sintegra Indisponibidade na CEF (FGTS) Aprovado na Associação Comercial Cor JUSTIFICATIVAS POLITICA_PJ- Contratos…

CURSO DIREITO – UNIFEG Disciplina: Metodologia da Pesquisa Jurídica - Prof.ª ANA MASCARENHAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE PESQUISA SOCIO-JURÍDICA Adaptado de DESIRÉE BIASOLI Capa Vide Anexo OBS. Título : Deve ser claro, objetivo e o mais delimitado possível, sintetizando do que se trata a pesquisa. Indica-se trabalhar com um título, mesmo que provisório desde o início da elaboração do Pré-Projeto. Sumário Vide Anexo I -…

grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência. 3.8 A não-observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições. 3.9 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência física, por reprovação no concurso ou desqualificação na perícia…