recurso de apelação

qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 396 e 396 A do Código De Processo Penal – CPP oferecer sua RESPOSTA ESCRITA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1) DOS FATOS. Aduz o Ministério Publico que o acusado teria praticado o crime de dano qualificado, pelo fato de causar prejuízo considerável para vitima, nos termos do art. 163, paragrafo único, IV, do Código Penal. Narra a denuncia que o réu estava andando pelas as ruas do bairro onde mora, quando então se deparou com um cão que estava sem coleira e que veio em sua direção, tentando morde - lo. Ao se deparar com tal situação, o réu não teve outra alternativa se alojar dentro do veiculo, ficando salvo do ataque do cão bravo. Mévio, que é vizinho do réu e proprietário do veiculo supracitado, de forma equivocada procurou as autoridades policiais para informa que este ultimo tinha deteriorado seu veiculo ao quebrar o vidro deste, o que lhe causou um prejuízo de considerável, tendo em vista que o conserto do vidro do carro foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), quase metade do seu salario. Com conclusão do inquérito, o Ministério Publico ofereceu denuncia em face do acusado. 2) DO DIREITO PRELIMINAR – (da Nulidade de Ilegitimidade da Parte art. 564, II, do CPP). Para que a ação logre êxito, faz se necessário o preenchimento de alguns requisitos, como a…

dos dois sistemas anteriores (inquisitivo e acusatório). PROCEDIMENTOS NO CPP ESPECIAL: comum e especial art. - 394 do CPP Procedimento comum: ordinário, sumario, e sumaríssimo art. 394§ 1 CPP. Proc. ordinário: quando crime tiver pena igual ou superior a quatro anos salvo proc. especial Proc. comum: e regra sendo possível a opção do procedimento especial se houver menção expressa na lei Proc. comum ordinário: por ser mais completo ele tem aplicação subsidiaria aos procedimentos,…

desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação jurídica processual. O processo é um conjunto de atos, tendentes à prestação jurisdicional, atos estes manifestados pelos sujeitos do processo. (autor, réu, juiz,...) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Definição: é o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. Os atos quanto à forma são: solenes (previsão de forma para a sua validade) e não solenes (forma livre). Os atos…

depenalizadores, a exemplo da transação penal e suspensão condicional do processo e, ao seu término, concluir afirmativamente pela revogação de dispositivos do Código Eleitoral e harmonia entre suspensão do processo e defesa preliminar, tudo decorrente da aludida reforma. As fontes de pesquisa, basicamente as obras listadas nas referências repositórios de jurisprudência, apresentaram resposta ao tema proposto. PALAVRAS-CHAVE: 1. Reforma no C.P.P. 2. Rito das infrações penais…

presente ação por dependência ao juízo da 3ª Vara Cível, e apensamento aos Autos nº xxxxxxxxxxxx, Ação de Busca e Apreensão, e que a xxxxxxxxxxxxxxxx, é FIADORA, portanto, devedora solidária do débito cobrado no principal e propõe nesta ação, ora distribuída, QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, desta forma, existe a conexão de ações. Prescreve o art. 103 do CPC: “ Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhe for comum o objeto e a causa de pedir”. A jurisprudência manifestou-se: …

UNIVERSIDADE POSITIVO Prática Penal Atividade 04: Resposta à acusação Aluno: Bernardo Baggio Turma: 9MA Prof: Sylvio Lourenço da Silveira Filho Curitiba, 23 de março de 2014. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ref. Autos nº XXXX/XXXX Denunciante: Valter Rivarola Denunciado: Feliciano de Leon FELICIANO DE LEON, brasileiro, casado, produtor rural,…

CASOS PRÁTICOS OAB 2ª FASE – RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO 1º Caso: Paulo, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2008, foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia em 10.03.2010, perante a Sexta Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida em 14.03.2010, tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta.…

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP JOÃO PAULO, casado, eletricista, nascido em 20/08/75, residente na Rua dos Loucos, nº 22, Centro, nesta, portador do RG nº 123 e CPF nº 456, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA Com fulcro nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que…

ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA. FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. Av. Filadélfia, n° 568, Setor Oeste, Araguaína/TO. Telefone: (63) 3411 8500 / Site: www.itpac.br / e-mail: contato@itpac.br CNPJ - 02.941.990/0001-98 - Inscrição Municipal – 220.391.142.335-1 Curso de Direito 7º Período (matutino/noturno) Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor Marcos Paulo Goulart Machado Manual Prático –…