AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Exma. Sra. Dra. Juíza da TERCEIRA Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx.

Em apenso nº XXXXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada nesta cidade de Uberlândia-MG, na Rua xxxxxxxxxx nº xxxx, Bairro xxxxxxxx, portadora da RG sob nº xxxxxxxxxx SSP/MG e do CPF sob nº xxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seus procuradores “in fine” assinados (doc.anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa. com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 335 do Código Civil (inciso I), propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra,

CONSÓRCIO xxxxxxxxxxxxx, com nome de fantasia de “CONSÓRCIO xxxxxxxxxx”, com filial nesta cidade de Uberlândia, MG, na Av. xxxxxxxxxxxxx, Centro, onde recebe correspondências e intimações, na qualidade de representante do grupo nº 7312, face à seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA:

INICIALMENTE, a Requerente requer:

1) Os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio conforme prescreve a lei nº 1060/50 alterada pela lei 7.510/86 (doc’s anexos).

2) Distribuição da presente ação por dependência ao juízo da 3ª Vara Cível, e apensamento aos Autos nº xxxxxxxxxxxx, Ação de Busca e Apreensão, e que a xxxxxxxxxxxxxxxx, é FIADORA, portanto, devedora solidária do débito cobrado no principal e propõe nesta ação, ora distribuída, QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, desta forma, existe a conexão de ações.

Prescreve o art. 103 do CPC:

“ Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhe for comum o objeto e a causa de pedir”.

A jurisprudência manifestou-se:

“O Objeto da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106; ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida