Balanco

Caso Concreto a) Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? R – Sim. Quais as formas de revogação existentes? R – Segundo o art. 2º da LICC, a revogação da lei pode ser total ou parcial: ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do conteúdo revogado; modificação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, substituindo seu conteúdo). b) Como ocorre a revogação de uma lei? R – A lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue, salvo nas destinadas a vigência temporária. Também, há casos em que a lei não é revogada, mas, apenas suspensa por uma medida provisória que a anula até que a medida provisória seja convertida em lei. c) Costume revoga a lei? Justifique sua resposta. R – Não. Alguns autores preconizam que por hipótese alguma a lei pode ser revogada por um costume. Porém, outros sustentam que no Brasil, por conta do nosso ordenamento jurídico recomendar o julgamento justo, em qualquer circunstância, ainda que tenha o juiz de se valer do Direito não-escrito, dos costumes, sinalizando que em alguns casos o costume poderá vir a revogar a lei. No entanto, se algumas decisões são tomadas com base na análise de costumes por não existir a lei…

CASO CONCRETO 2 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do…

CASO CONCRETO - AULA 5 CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume…

O sistema “Comonn Law” parte dos fatos ou jurisprudências, a partir daí se elaboram ou aperfeiçoam as leis através dos juizes. uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente. O conjunto de precedentes é chamado de common law e vincula todas as decisões futuras. Já o sistema…

direito Magno Federici Gomes, Frederico Oliveira Freitas Sumário: 1. Introdução - 2. As Lacunas - 3. A problemática da existência ou inexistência das lacunas - 3.1. Correntes que negam a existência das lacunas - 3.2. Correntes que admitem a existência das lacunas - 4. Breve histórico sobre as lacunas - 5. As principais classificações de lacunas - 6. Vazio da lei - 7. Analogia, costumes e princípios gerais do direito - 8. Questões complexas acerca das lacunas - 8.1. A distinção…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ANDREA MAIA SALA 201 F CASO CONCRETO 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A…

Casos Concretos de IED Caso Concreto 1: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra direito tem origem no Latim directus que significa reto ou colocado em linha reta. No Latim clássico, ius era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para direito). O termo ius (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando…

teórico-documental. Conclui-se, ao final, que esse assunto é uma questão aberta que comporta várias respostas a depender das premissas que são analisadas, mas o magistrado deve sempre julgar, independentemente de haver lacunas ou não, em função do princípio da proibição do non liquet. Palavras-chave: Sistema Jurídico; Lacunas; Direito; Hermenêutica. Resumen: El presente artículo analiza el tema de las lagunas en el derecho que, innegablemente, es de gran importancia para sus…

Atividade Estruturada Caso Concreto 1 O caso diz respeito ao erro médico. Tendo em conta a classificação das fontes do Direito, resolva as seguintes questões: a) Encontre, no caso acima, a fonte material e formal do direito no que diz respeito aos casos de erro médico: R: Levantamento feito com base em 353 decisões civis entre os anos de 2000 e 2004, a maioria definitiva, e do tribunal de justiça de São Paulo. b) Explique o que é uma fonte formal do direito positivo R: A…

Caso Concreto 06 VAMOS DAR;ENSINAR UM PRESENTE PARA OBARA MEJI PARA VOCES FAZER AMANHA DIA 6 DE JUNHO;PEGAR UMA GAMELA GRANDE FAZER UM PADE DE MEL COLOCA DENTRO DE UMA ABOBORA MORANGACOM 6 CONCHA CHEU;6 QUIABOS COM CABEÇA PRA FORA;6 COCADAS BRANCAS;E6 PEDRAS DE CRISTAL VERDE;EM VOLTA DA MORANGA 6 FOLHAS DA FORTUNA EM CIRCULO;6 GALHOS DE LOURO VERDE;6 ERVAS DE ALEVANTE;6 MACAÇA;POR CIMA 6 ESPIGAS DE MILHO TORRADAS;6 MAÇAS BEM BONITAS VERMELHAS;1 MELÃO DIVIDADO EM 6 PEDAÇOS;6 BOLAS DE…