Resposta Do Autor Reconvindo

emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 9.983/00 § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.…

controvérsia se instaurar em território de 5 Professora Marta Lins competência de mais de um TRT, a competência passará a ser do TST. Tudo dependerá da abrangência da base territorial dos sindicatos em conflito. → DOS SUJEITOS DO PROCESSO. DAS PARTES: - Autor: Reclamante: - Réu: Reclamado: - Pluralidade de Partes: Litisconsórcio (Art. 842 da CLT; Art. 46 do CPC; OJ. 310 da SDI-1 do TST). 310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO…

emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. ϲ § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder…

5.3. Primeira tentativa conciliatória................................. . Contribuição previdenciária..................................... . 1.5.4. A multa do art. 467 da CLT...................................... 1.6. A resposta do reclamado..................................................... 1.6.1. Contestação.............................................................. 1.6.2. Intervenção de terceiros............................................

guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; A resposta para esta pergunta está nos artigos 102, I, alínea “o”, e 105, I alínea “d”, ambos da CF. competência ocorre com um órgão da Justiça do Trabalho e um órgão da Justiça Ordinária? Processo do Trabalho Profª. Aryanna…

2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se,

juridicamente, pelo dever recíproco de assistência imaterial entre os cônjuges. Como enfatiza Regina Beatriz Tavarez da Silva Papa dos Santos, ao acostar em sua obra o pensamento de Jorge Adolfo Mazzinghi, doutrinador argentino, e Puig Peña, autor espanhol, ao tratar da finalidade do casamento. “...o matrimônio complementa a limitação da pessoa humana, que procura a própria perfeição e a perfeição do cônjuge, na busca da mútua realização, razão pela qual os consortes devem observar uma

Busquemos o conceito de parte. Pontes afirmou (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, t. 1, p. 237) serem as partes "os pólos ativo e passivo da relação jurídica processual em ângulo": Triângulo entre juiz (j), autor (a) e réu (b). O juiz fica acima do autor e do réu. Tal afirmativa necessita maior explicitação. Inicialmente, lembremos que o conceito de parte evoluiu na medida em que a teoria civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a…

pretensão de direito material. Cintra; Grinover; Dinamarco, (2006, p. 271), abordam, ainda, que a ação é caracterizada por uma situação jurídica do autor frente ao Estado, seja ela um direito (público subjetivo) ou um poder, desfrutando de garantia constitucional: Caracteriza-se a ação, pois, como uma situação jurídica de que desfruta o autor perante o Estado, seja ela um direito (direito público subjetivo) ou um poder. Entre os direitos públicos subjetivos, caracteriza-se mais…