Resposta Do Autor Reconvindo

as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à…

formação do agravo de instrumento 2)Traslado de peças reputadas necessárias ou esclarecedoras 3)Provas documentais juntas pelo agravante 4)Período de sustentação pelo juiz 5)Reforma da decisão agravada, pelo próprio juiz .Art. 526 1)Resposta do agravado 2)Prazo para a resposta . Art. 527 e II 1.0, 2.0, 3~0 4.0, 5.~ e e.~ 1)Preparo do recurso de agravo de instrumento 2)Prazo do preparo 3)Conclusão dos autos ao juiz 4)Preparo e deserção 5)Agravo retido nos autos 6)Medidas determinadas…

visto, as normas da CLT regulamentaram os conflitos de competência entre os órgãos da Justiça do Trabalho. No entanto, o que ocorre quando o conflito de competência ocorre com um órgão da Justiça do Trabalho e um órgão da Justiça Ordinária? A resposta para esta pergunta está nos artigos 102, I, alínea “o”, e 105, I alínea “d”, ambos da CF. Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,…

A. Curitiba 2012 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br © 2005-2010 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ _________________________________________________________________________ D873t 5.ed. Duarte Neto, Bento Herculano Teoria…

Procurador Geral de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Geraldo de Mendonça Rocha - Revisora(a). Des(a). Luzia Nadja Guimarães Nascimento - Relator(a). Des(a). Sonia Maria de Macedo Parente. 05 - Ação Rescisória (Nº 2001.3.001682-3) - Comarca de origem: Belém - Autor: Estado do Pará (Procuradora do Estado: Dra. Aparecida Yacy das Neves Pinto) - Réus: Laércio Palha de Mattos Pereira, Maria Elisa Viana e outros (Adv. Armando Soutello Cordeiro) - Procurador Geral de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Francisco…

Lei nº 9.983, de 2000) Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder…

ação de cobrança é bem dilatado, pois na fase de instrução o credor deve provar a existência e validade de seu crédito, para isso, deve valerse das provas testemunhais, periciais e documentais, podendo ser fotos, fitas gravadas, etc., dando assim o autor elementos suficientes para que o juiz condene o réu no cumprimento da obrigação. Alegando-se o crédito, o credor deverá ter provas para vê-lo constituído. As provas documentais, estas não deverão ser escritas, pois se assim o for, ela…

tema da assistência simples seja de singela compreensão ou esteja totalmente isento de questionamentos doutrinários. 5 Basta lembrar, a esse respeito, apenas para ficarmos com os pontos nodais, as discussões e as divergências existentes entre os autores brasileiros (i) sobre a qualificação jurídica do assistente simples como parte (e não como terceiro), (ii) sobre sua atuação como gestor de negócios na hipótese de se incidirem os efeitos da revelia em decorrência da ausência do…

2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5º Se,

fundamentação adotada pelo julgador, para assim usufruírem de uma possível revisão da decisão. Como recorrer se não tiver do que recorrer? Como discordar da decisão se a parte não sabe como o julgador chegou àquela decisão? Para que estas perguntas tenham resposta faz-se necessário a fundamentação. A falta desta pode levar a nulidade absoluta, pois contêm o vício da falta de fundamentação. As decisões devem obrigatoriamente ser fundamentadas. A má fundamentação corresponde para a…