Resposta Do Acusado

preliminar e resposta à acusação? A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Essa primeira defesa do processo é oferecida logo após o recebimento da denúncia. Ainda que muitos prefiram chamá-la de defesa preliminar, prefiro o termo “resposta à…

liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Citação é o ato processual que tem a finalidade de dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação da resposta escrita. De acordo com o artigo 363, caput, do Código de Processo Penal, “o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”, ou seja, a relação…

queixa, que poderá ser rejeitada pelo magistrado em algumas situações; se manifestamente inepta, consistente na ausência dos requisitos da inicial, tais como, a exposição do fato criminoso detalhadamente com todas as circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e o rol de testemunhas que serão usados; se faltar alguma característica processual ou condição para a atividade da ação penal: os pressupostos processuais são a demanda judicial esses são veiculada pela…

residente e domiciliado em Planaltina / DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, amos do CP. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de…

denúncia contra o suposto acusado pela prática do crime previsto nos artigos 244 c/c 61, inciso II, alínea “e” ambos do Código Penal, devido ao fato de ter o acusado, desde janeiro de 2005 até 4 de abril de 2008, deixado, em diversas ocasiões, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, em decorrência de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005 em tramitação na 5 Vara de Família de Planaltina. Recebia a denúncia, foi o acusado citado e apresentou resposta a…

receberá a inicial. 2. Citação: Caso o juiz receba a inicial, deverá ser feita a citação do acusado para que este fique ciente da acusação e para que possa se resguardar no princípio da ampla defesa e do contraditório. 3. Resposta do Réu: Nesta fase o acusado, amparado por seu defensor, iniciará em um prazo de 10 dias a organização de sua defesa. O advogado tentará buscar meios que provem a inocência do acusado, tentando impedir o julgamento. Para sua defesa o advogado juntará…

RESPOSTA O advento da Lei nº 11.719/08, gerou-se uma controvérsia acerca do momento em que a denúncia é recebida. Nota-se que os dispositivos em questão mencionam, em momentos processuais distintos, o termo recebimento da denúncia. Na realidade, o momento em que se considera recebida a denúncia possui grande influência, no sentido de que tal decisão acaba por interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal. Em um primeiro momento, sustentou-se que a

queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de…

1. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO 1.1 Natureza Jurídica O interrogatório é a fase da persecução penal que permite ao suposto autor da infração esboçar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa. Terá o imputado contato com a autoridade, o que lhe permite indicar provas, confessar a infração, delatar outros autores, apresentar as teses defensivas que entenda pertinente, ou valer-se, se lhe for conveniente, do direito ao silêncio. Quanto à natureza jurídica do ato, à essência do

DENUNCIA/ QUEIXA RECEBIMENTO D/Q RESPOSTA À ACUSAÇÃO Prazo: 10 dias a partir da juntada da citação nos autos AIJ prazo: 60 dias ALEGAÇÕES FINAIS SENTENÇA FUINDAMENTO LEGAL Art. 41 CPP Possib. Jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade das partes Justa causa Art. 396 - A Art 400 CPP Art. 403 CPP Orais 20 min + 10 min Art. 403 CPP § 3º Memoriais prazo 5 dias para cada um quando complexo ou muitos acusados CONTEÚDO Fato…