Resposta do Acusado

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTÔNIO LOPES, funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, qualificação completa, vem por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos arts. 396 e 396A do CPP oferecer RESPOSTA DO ACUSADO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS Iniciado inquérito policial em face de Maria Campos, após deferimento da medida de interceptação telefônica foi gravada conversa entre aquela e Antônio Lopes. O que ensejou em requisição e deferimento da mesma medida em favor do Acusado. Não tendo sido nenhum diálogo relevante interceptado. Após quebra de sigilo bancário e fiscal, identificou-se depósito na conta de Antônio no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Ainda, em vias de investigação, deferida medida de busca e apreensão, no endereço indicado no Mandado, nada fora encontrado. Sendo apreendida quantia em espécie em endereço diverso, averiguado conforme desconfiança dos policiais que cumpriram a ordem judicial. Nenhuma outra diligência realizada. O Ministério Público ofereceu denúncia nos termos do art. 239, parágrafo único da lei 8.069/90 e art. 317, §1º c/c art. 69, ambos do Código Penal. O acusado foi citado pessoalmente em 27 de outubro de 2010. II. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (CF, art, 109, IV c/c 95, II CPP CPP, art. 564, I) De acordo com a Constituição da República, as infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União serão…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ Autos n° xxx/2013. ARLINDO ORLANDO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador legal CLÓVIS BELIVÁQUA, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/PR sob o n° 00.001, com endereço profissional à Avenida Prescrição, n°. 128, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, onde recebe intimações (com procuração anexa), vem, por meio…

Ministério Público Estadual Acusado: Valdemir Dolores Gonçalves VALDEMIR DOLORES GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos supramencionados, por sua advogada, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia que o Acusado, no dia 24 de abril do ano de 2012, por volta das 03:00h,…

vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. A ampla defesa exercida na resposta a acusação introduzida pela reforma da lei 11719-2008. O alcance da nulidade decorrente da ausência de motivação a respeito da resposta à acusação Cristiano Avila Maronna Mestre e doutor em direito penal pela USP. Diretor do IBCCRIM. Advogado Entre as mudanças legislativas promovidas nos últimos anos na…

desse tema? Retirar do texto: dois trechos que justifiquem a sua resposta sobre o tema e dois argumentos que o autor usa para defender seu ponto de vista. Lentidão no julgamento dos acusados do mensalão. Quanto ao ponto de vista do autor, ele faz duras críticas a demora do rito processual do sistema judiciário e as práticas de alguns ministros do STF que tendem a protelar o curso do processo dos acusados do mensalão. Podemos notar nas frases “Seria incalculável o benefício, no…

visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, resposta à acusação, arrolando testemunha, seguindo o procedimento previsto no art. 396 do Código de Processo Penal. Após a oitiva das testemunhas, o Requerente demonstrou interesse em ser ouvido, com o intuito de contar a sua versão dos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as prova produzidas eram suficientes para o julgamento da causa. …

tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta: C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Justifique sua resposta: D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do…

PROCEDIMENTOS Responda as questões abaixo, explicando e apontando, QUANDO EXISTIR, o fundamento jurídico das suas respostas. Trabalho manuscrito. Os testes não precisam ser copiados. Cada questão vale 0,1 (um décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico. 3) Magistratura/AL (adptada) – A respeito…

subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o…

matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. O Conselho de Sentença deverá ser perguntado antes de tudo…