Resposta à Acusação injúria racial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº ... KALÚ DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Narra a denúncia anexa a esta peça que a ré, no dia 14 de março de 2013, por volta das 14h, no interior do Hortifruti EBA, localizado no SCLS 216, Bloco O, Loja 0, Brasília-DF, de forma livre e consciente, com animus injuriandi, utilizando-se de elementos referentes à cor, teria ofendido a vítima Gigi, ao, supostamente, proferir os seguintes dizeres: “Sua crioula maluca, volta pra África!”. O representante do Parquet arrolou como testemunhas a operadora de caixa do Hortifruti EBA, Ayumi, e a própria vítima, Gigi. A vítima Gigi registrou ocorrência policial perante a 1ª Delegacia de Polícia no dia 17 de setembro de 2013. Ouvida informalmente, na esfera inquisitorial, a testemunha Ayumi informou estar trabalhando no dia dos fatos; estar o Hortifruti cheio de clientes, pois havia muitos produtos com preços…

qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios como incursos nas sanções dos artigos 20, §2º, da Lei 7.716/89, por duas vezes, e art. 140, §3º c/c art. 141, inciso III, do Código Penal, conforme as condutas descritas na exordial acusatória de fls. 02/10. A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2010, conforme decisão de fls. 124. Às fls.125/126 foi proferida determinação para que o réu retirasse de seu sítio na internet o…

preventiva, concederá ao acusado liberdade provisória inclusive se for o caso irá impor medidas cautelares diversas da prisão. Observação: liberdade provisória só ocorre se a prisão em flagrante for legal. LIBERDADE PROVISÓRIA A) SEM FIANÇA 1) Sem vinculação – referida liberdade possibilita ao acusado ficar solto sem ter que cumprir quaisquer obrigações processuais. Exemplo, art.301CTB. Atualmente a liberdade provisória sem vinculação e sem fiança, está disposta no art.301 CTB. (Só…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Maria Gaúcha, brasileira, solteira, auxiliar de saúde bucal, portador da Carteira de Identidade XX XX.XXX.XXX, filha de XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Porto Alegre/RS – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa…

1 INTRODUÇÃO O crime de Injúria, qualificada pelo emprego de elemento de raça, conhecida por Injúria Racial, foi escolhido como tema deste trabalho porque se trata de um tema em evidência na sociedade, com mais notoriedade no ramo esportivo. O legislador primou por preservar a honra do ser humano, visando preferencialmente, no caso em tese, coibir atitudes discriminatórias e dizimar o sentimento de desigualdade racial entre os homens. O crime em tela aflige todas as camadas sociais,…

As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição do acusado. As condições específicas da ação penal serão necessárias apenas em algumas situações, a depender da infração penal ou da pessoa do acusado, ex: representação da vítima ou de seu representante legal; requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra do presidente da república; condição de militar no crime de deserção. Conseqüência da ausência de determinada…

Uma pessoa racista é alguém que acredita que existe uma explicação biológica para características de inferioridade supostamente possuídas por pessoas de um ou outro biotipo. Ter preconceitos significa manter opiniões preconcebidas acerca de um indivíduo ou grupo; a discriminação refere-se a comportamentos que privam os membros de um grupo das oportunidades abertas a outros. O conceito de cor da pele (branco, pardo ou preto) possui significados diferentes, dependendo do local em que…

Procedimento comum sumário Aplicar-se-á ao crime cuja sanção máxima seja inferior a 4 anos e superior a 2 anos. Ex.: crime de injúria racial. Apesar de conter regras próprias, o procedimento sumário pode se valer, subsidiariamente do procedimento ordinário. No procedimento sumário o prazo para responder à acusação será de 10 (dez) dias, e isto caso o juiz receba liminarmente a denúncia ou queixa. É de se observar ainda que o acusado poderá ser citado por edital, ocasião em que o…

em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a tornam merecedora de apreço no convívio social. Pode ser objetiva, sentimento que um grupo tem…

PARA O PROFESSOR - Prof. Silvio Ruiz Paradiso Aluna:Daiane da Silva Lima R.A.:14094872 Plano de Aula com Charge/Cartum Escola Municipal Ariovaldo Moreno Série: 4ª série do E. Fundamental Número de alunos: 30 Tema: Racismo Eixo do conhecimento: História,fim da escravidão Encaminhamento Pedagógico: Começar a aula chamando a atenção dos alunos para a chamada (5’), Perguntar o que é racismo para eles e esperar as respostas (10’),Propor uma pesquisa ao dicionário para…