Resposta Ao Seminário Seminário Iv Imunidade E Normas G

Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 32410499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 –…

8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7…

......................................................................... 102 33. 1.3.21. ISENÇÕES E REDUÇÕES (art. 554 a 619 RIR). .................................................................................... 103 34. 1.3.22. IMUNIDADES. .................................................................................................................................... 115 35. 1.3.23. TRIBUTAÇÃO NA FONTE (art. 620 a 786 RIR). ..............................................

C Ó D I G O T R I B U T Á R I O M U N I C Í P I O D E P E R D Õ E S LEI 1.763/94 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PERDÕES O povo do Município de Perdões, através de seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Perdões, obedecidos os…

Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da…

portanto, para os casos previstos nas leis. Em termos genéricos, ou das virtualidades contidas na legislação – e para se pensar em algumas qualificações que se ganha ao se ser “ONG” – essas entidades, enquanto “sem fins lucrativos”, são sujeito de imunidades fiscais. É vedado, desde o nível federal até o municipal, instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de…

sociológicos, antropológicos e culturais que, interpretados, procuram resgatar a enorme dívida social e o compromisso quanto ao seu resgate; b) O texto político alemão de 1919 (Weimar) possui diversos artigos que versam sobre a constitucionalização de normas de direito social, como por exemplo, o art. 151: “a economia tem que se basear nos princípios de justiça, com objetivo de garantir a todos uma existência digna”. Percebe-se que este ciclo está interligado ao modelo social. 3)…

Walton Alencar Rodrigues é Ministro do Tribunal de Contas da União 1. Vide “O TCU e o controle das agências reguladoras”, palestra proferida no Seminário “O Controle das Agências Reguladoras”, TCU, 2003. Vide, também, “O Papel do Tribunal de Contas da União no Controle das Agências Reguladoras”, palestra proferida pelo Ministro Benjamin Zymler, no Seminário “O Controle Externo da Regulação de Serviços Públicos” promovido pelo TCU em 2001. 2. A literatura estrangeira, na área da…

.................. 239 Resolução CFC nº 1.008/04 – Aprova a NBC T 14 – Norma sobre a revisão externa de qualidade pelos pares ...................................... 243 Resolução CFC nº 1.019/05 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e dá outras providências ................................. 257 Resolução CFC Nº 1.060/05 – Aprova a NBC P 4 - Normas para Educação Profissional Continuada .................................

aplicação da leis; II- promover a representação, a seleção, a defesa e a disciplina dos advogados; A OAB é um órgão autônomo e não mantém nenhum vínculo com qualquer órgão da administração pública. A sigla “OAB” é de uso privativo; A OAB goza de imunidade tributária total; Os atos dos órgãos da OAB devem ser publicados na imprensa oficial; Compete à OAB fixar e cobrar contribuições, serviços e multas; O pagamento da contribuição anual isenta os inscritos da contribuição sindical; …