Resposta Ao Seminário Seminário Iv Imunidade E Normas G

cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Gravataí e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de Gravataí.” LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TITULO I DAS NORMAS GERAIS E…

g uia de Vigilância Epidemiológica Volume I Aids/Hepatites Virais Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Saúde Barjas Negri Presidente da Fundação Nacional de Saúde Mauro Ricardo Machado Costa Diretor-Executivo George Hermann Rodolfo Tormin Diretor do Centro Nacional de Epidemiologia Jarbas Barbosa da Silva Júnior Diretor do Departamento de Administração Celso Tadeu de Azevedo Silveira Diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública Sadi Coutinho…

consolidação do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade . . . . . . . . . . . . . . . . .. 140 III. Demandas e respostas da categoria profissional aos projetos societários ................................ 1. As demandas profissionais no âmbito das relações entre o Estado e a sociedade...........................150 2. Condições de trabalho e respostas profissionais. . . . . . . .. 160 17 2a Parte: A Formação Profissional na Contemporaneidade. " 165 IA…

definição das infrações e das respectivas penalidades; g) dispensa do pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais; II – Titulo II, que dispõe quanto as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre: a) sujeito passivo tributário; b) lançamento; c) arrecadação; d) restituição; e) inflação e penalidade; f) imunidade e isenção. III…

República Federativa do Brasil, obedecidos os limites ali previstos e as normas constantes do Código Tributário Nacional e demais leis complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária municipal. Art. 2º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município; o segundo, denominado Normas Gerais, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos…

|7º | | |CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES |8º | | |CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO | | | | SEÇÃO I - DO DIFERIMENTO |9º E

elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas no Regimento. Parágrafo único. Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie o anexo Regimento, e convalidados os atos praticados pela Mesa no período de 1º de fevereiro de 1987, data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, até o início da vigência desta…

intermediação, ou seja, ligar o produtor ao consumidor. Na Antiguidade existia o comercio, com normas esparsas. Não existia um conjunto organizado e sistematizado de normas destinadas a tratar do comercio. Portanto, não existia o Direito Comercial/ Empresarial. Os principais comerciantes da época foram os fenícios. Suas praticas mercantis foram compiladas pelos romanos. Nos Códigos antigos, como o de Hamurabi, havia normas esparsas sobre o comercio, especialmente o marítimo. b)…

Emérito da Universidade Mackenzie Consulta Formulam-me as consulentes, por seus eminentes representantes, a seguinte consulta: "1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº 3.624/2000), concedeu à Anatel a prerrogativa de interpretar a norma impositiva que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha dedicada. Assim, a Anatel, por meio de sua competência, veio esclarecer as responsabilidades na forma de recolhimento do…

RAFAEL D. F. VANZELLA Excerto da tese de doutorado em direito civil “Numerus clausus dos direitos reais e autonomia nos contratos de disposição”. Material para o Seminário de Pesquisadores da FGV DIREITO RIO 17.06.2009 1 CAPÍTULO II FUNDAMENTOS DO NUMERUS CLAUSUS DOS DIREITOS REAIS “As palavras ‘numerus clausus’ [dos direitos reais]” – diz T. H. D. STRUYCKEN – “parecem ter sido usadas pela primeira vez pelo alemão Franz Wieacker em 1938”i. Essas palavras designam um regime…